Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico
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551 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Partes que assinaram instrumento particular, com reconhecimento de firmas, comprometendo-se o réu a vender a metade ideal de um imóvel à autora, sua irmã, com declaração de quitação - Recusa do réu à outorga da escritura, motivando o ajuizamento da ação - Réu que, em defesa, nega a celebração do negócio, insurgindo-se, ainda, em relação ao reconhecimento das firmas pelo Tabelião de Notas - Perícia grafotécnica, que concluiu pela autenticidade da assinatura do réu no instrumento contratual - Sentença de procedência - Recurso do réu, alegando cerceamento de defesa, insistindo na realização de nova perícia e na necessidade de apresentação dos cartões de assinatura depositados no Cartório de Notas - Descabimento - Não obstante a impugnação ao laudo pericial, cabe enfatizar que houve a coleta de assinatura e o confronto com os demais documentos apresentados, a revelar a lisura do trabalho técnico - Ausência de elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento e para infirmar a manifestação da vontade do réu na celebração do negócio - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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552 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERESSE RECURSAL - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Hipótese em que foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente produzida, conforme laudo pericial acostado aos autos - Ausente julgamento antecipado da lide - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... ()
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553 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.
Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedentes do E. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica às justificativas, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários periciais, sem oferecer elementos concretos para infirmar a estimativa apresentada. Ausentes indícios de que o montante postulado seria incompatível com a complexidade do trabalho necessário à confecção do laudo. Cabível a manutenção da importância fixada. Jurisprudência deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Contrato bancário. Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Impugnação das assinaturas apostas nos documentos trazidos pelo banco. Alegação de possível fraude. Aplicação do CDC. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. CPC, art. 373, § 1º e CDC, art. 6º, VIII. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Honorários periciais. Custeio. Pretensão de que seja imposto exclusivamente ao consumidor. Descabimento. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC). Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Valor da perícia dentro da razoabilidade, considerando a natureza e a complexidade do trabalho e o tempo exigido para a elaboração do laudo que o trabalho envolve três contratos. Valor que não comporta alteração. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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555 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Provas que demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Perícia grafotécnica que comprovou a licitude do ajuste impugnado pelo autor. Compete ao juiz, como destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas que entender necessárias ao correto desate da lide. Inteligência do CPC, art. 370. Se o d. Juízo «a quo entendeu que a prova pericial realizada era suficiente à formação do seu convencimento e ao desate da controvérsia, descabe se falar na realização de nova perícia. Laudo pericial, ademais, elaborado por perita imparcial e de confiança do Juízo. Autor que sequer ofertou pretensão de intimação da expert para prestação de esclarecimentos, se limitando a requerer a produção de nova perícia, fundada em trabalho pericial particular. Mera discordância com o trabalho técnico oficial não é suficiente para sua nulidade e ensejar a realização de nova perícia, que seria possível apenas caso a primeira apresentasse omissão ou inexatidão no resultado (CPC, art. 480). Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS. HIGIDEZ DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXCEDE AOS PROBLEMAS DA VIDA COTIDIANA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Sentença que, com base em laudo pericial, declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes dos contratos a que a consumidora não aderiu, condenando o banco a restituir em dobro valores indevidamente descontados, além de pagar indenização por danos morais. Insurgência do banco réu. ... ()
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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Considerando que o fundamento da ação se deu na negativa de relação jurídica entre as partes, posto que a autora afirmou não reconhecer ter realizado a adesão à associação ré, bem como que o laudo pericial confirmou que a assinatura aposta no termo apresentado não partiu do punho da autora, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente a relação entre as partes, bem como determinou a devolução dos valores descontados indevidamente e condenou a ré ao pagamento de danos morais. ... ()
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO AGRAVADO PELO FATO DE TER SIDO PRATICADO PARA FACILITAR A VANTAGEM DE OUTRO CRIME, COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO E COM EMPREGO DE INSTRUMENTO DE SERVIÇO, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APELA A DEFESA SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A FALTA DE AUTENTICIDADE DA PROVA, NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES QUE MECEREM PRONTA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE IGUAL FORMA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, VEZ QUE OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0016054- 09.2018.8.19.0001 REFEREM-SE AS PRÁTICAS DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO ILEGAL POR OFICIAL E USO DE DOCUMENTO FALSO, DIVERSO DAS CONDUTAS ANALISADAS NESTES AUTOS. LAUDO PERICIAL DE EXAME GRAFOTÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTOU A INALTENCIDADE DO DOCUMENTO. POR FIM, INEXISTE AS NULIDADES DESCRITAS NOS arts. 438, § 1º E 2º, 500, III, ALÍNEAS «E, «H E «L, IV, E 531, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CONFORME ARGUMENTA A DEFESA TÉCNICA, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO, O QUE É IMPRESCINDÍVEL. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, A VÍTIMA PROCUROU O APELANTE QUE SOUBE ATUAR EM UMA EMPRESA QUE ATUAVA COMO FACILITADOR PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSIM, A VÍTIMA CONTRATOU A EMPRESA DA QUAL O ACUSADO INTEGRAVA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, DO PROJETO EXECUTIVO E O TRABALHO DE DESPACHANTE JUNTO AO CMERJ- CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCERRANDO O SERVIÇO QUANDO DA ENTREGA DEFINITIVA DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. OCOORE QUE O APELANTE CONFECCIONOU UM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO FRAUDULENTO E DETERMINOU QUE UMA FUNCIONÁRIA ENTREGASSE A VÍTIMA EM UM ENVELOPE LACRADO, INDUZINDO E MANTENDO-O EM ERRO, NA MEDIDA EM QUE ACREDITAVA QUE POSSUÍA LICENÇA ADMINISTRATIVA VERDADEIRA, RELATIVA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS.ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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559 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando Autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a anulação do contrato de empréstimo consignado que não celebrou, com pedidos cumulados de condenação dos Réus à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, a partir de fevereiro de 2019, e, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Ação proposta contra duas instituições financeiras, em razão do crédito ter sido objeto de cessão. Tutela antecipada deferida para determinar que a parte ré se abstivesse de realizar os descontos referentes ao contrato impugnado pela Autora. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência daquela avença, bem como condenar os Réus, solidariamente, a restituírem à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontados dos seus proventos, devendo ser por ela devolvido o valor que fora depositado em sua conta bancária, o que pode ser feito por meio de compensação, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do segundo Réu. Recurso que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou a Apelada, em preliminar, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 5º, XXXV da CF/88e do CPC, art. 3º. Relação de consumo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não foi produzida pelo punho gráfico da Apelada. Falha na prestação do serviço. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à cessação der qualquer desconto originado do contrato declarado inexistente. Devolução dos valores cobrados indevidamente da Apelada que deverá ser realizada em dobro, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores a serem restituídos, aqueles referentes aos descontos indevidos, e o valor do empréstimo não contratado, que deverão ser corrigidos monetariamente, o que não enseja acréscimos, possibilitando apenas a preservação do poder aquisitivo da moeda. Dano moral que ficou configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial à apelação.
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560 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 304 n/f do CP, art. 298. Recebimento da denúncia em 16.10.2024. Irresignação.
Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Presença de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal que se constata. Elementos informativos colhidos na fase investigatória, conforme se verifica nos autos do inquérito policial . 151-02325/2023. Perícia grafotécnica. Assinatura falsa aposta em contrato de comodato. Medida que, lado outro, caracteriza-se por sua excepcionalidade. Admissibilidade apenas em casos de comprovação, de plano, seja de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Hipóteses não verificadas no caso em apreço. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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562 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de perícia grafotécnica. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «b, não cabe a interposição de recurso ao STJ para impugnar ato decisório que denega seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos. ... ()
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564 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. ... ()
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565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. DANOS MORAIS. MONTANTE ARBITRADO EM VALOR CONDIZENTE AO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Considerando que o fundamento da ação se deu na negativa de relação jurídica entre as partes, posto que a autora afirmou não reconhecer ter realizado o empréstimo ora questionado, bem como que o laudo pericial confirmou que a assinatura aposta no instrumento contratual não partiu do punho da autora, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente o negócio jurídico. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -
celebração de contrato de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada. ... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA AUTORA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que as assinaturas apostas no contrato, atribuídas à autora, eram falsas - invalidade do contrato em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes - fato incontroverso, porque essa parte da sentença não foi alvo de impugnação. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Autor que pretende a declaração de nulidade dos contratos de mútuos junto aos réus, por ele não reconhecidos - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Contratações fraudulentas incontroversas - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas nos instrumentos de contrato - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem suportados por cada réu, que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência reformada - RECURSO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DO AUTOR... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇAO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razã ... ()
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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
-Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. ... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Autora que refuta a contratação de empréstimos consignados junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo do réu. ... ()
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574 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. FRAUDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ALEGA A AUTORA QUE, FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS REALIZADOS EM SUA APOSENTADORIA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. REQUER A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR VALORES REFERENTES A PARCELAS DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO EM SEU BENEFÍCIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, ALÉM DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA (1) CONDENAR O BANCO C6, RÉU, A CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO OS DÉBITOS E DESCONTOS DELE DECORRENTES, EM 30 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DO TRIPLO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. (2) A DEVOLVER À AUTORA EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, O QUE TOTALIZAVA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA R$ 1056,00, MONTANTE ESTE QUE DEVERÁ SER DEDUZIDO DO VALOR ENTREGUE À AUTORA PELO CONTRATO ORA CANCELADO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA (ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA) A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. (3) A PAGAR À AUTORA R$ 7000,00, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO (ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA). INCONFORMADO, O BANCO C6 CONSIGNADO S/A APELA. AFIRMA QUE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO, QUE FOI APRESENTADO PELO BANCO COM A ASSINATURA DO AUTOR E COMPROVANTE DO VALOR CREDITADO. QUE CABERIA AO JUÍZO REQUERER A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FULCRO NO art. 370 E 375, EM RESPEITO À BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. QUE O TEMA 1.061 DO STJ, NÃO OBRIGA O RÉU A PRODUZIR A PROVA PERICIAL E SIM O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE PODE SER FEITO POR OUTROS MEIOS. QUE APRESENTOU LAUDO DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO CONFIRMANDO A REGULARIDADE DA ASSINATURA. ADUZ QUE NÃO PRATICOU NENHUMA ILICITUDE, QUE NÃO CABE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E OS DANOS MORAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA SIMPLES, E A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO BANCO C6, ORA APELANTE. A AUTORA, QUE RECEBE PROVENTOS DE APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO, EXPRESSAMENTE IMPUGNOU A CONTRATAÇÃO, SENDO QUE O JUÍZO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NA FORMA DO TEMA 1061 DO STJ. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE SERIA ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA ASSINATURA. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NÃO EXCLUINDO ASSIM A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO MERO ABORRECIMENTO DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM VERBA ALIMENTAR DA AUTORA. DANO MORAL DE R$7.000,00, VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DA DIGNIDADE DO AUTOR, NÃO MERECENDO SER REDUZIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, EIS QUE PRESCINDE DA MÁ-FÉ, BASTANDO QUE SEJA INJUSTIFICADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO C6 CONSIGNADO.
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575 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo não reconhecido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Autora que alega ter sido imputada ao desconto de parcelas em seu contracheque junto ao INSS, relativo a contrato de empréstimo jamais firmado. 2. Juízo a quo que: a) declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento do contrato objeto da lide e que o réu se abstenha de efetuar novos descontos; b) condenou o réu a restituir, na forma dobrada, as parcelas debitadas; c) condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Parte ré que aduziu se referir o contrato a refinanciamento de empréstimo anterior, acostando ambos os documentos aos autos, impugnados pela consumidora. 3.1. Ônus de provar a autenticidade que é da instituição bancária. Tema 1.061 do STJ. 3.2. Perícia judicial grafotécnica que concluiu expressamente que as assinaturas não foram realizadas pelo punho gráfico da autora. 3.3 Laudo acostado pela parte ré que constitui documento unilateral, particular, não apresentando a isenção necessária a justificar a improcedência do pedido. 3.4 Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3.5 Inversão do ônus probatório determinado pelo juízo a quo. 4. Falha na prestação do serviço existente. Manutenção de cancelamento do contrato, de devolução dos valores e abstenção de realização de novos descontos que se impõe. 5. Devolução que, contudo, deve ocorrer na forma simples. Indébito que se iniciou antes de ser firmada a tese no EREsp. Acórdão/STJ, não restando configurada a má-fé. 6. Compensação que não é devida. Inexistência de prova de crédito na conta corrente da autora do valor relativo ao primeiro contrato alegado pela instituição bancária. Quanto ao crédito pelo suposto refinanciamento, o valor já teria sido estornado. 7. Dano moral configurado. Contrato não reconhecido, com parcelas descontadas diretamente de verba de caráter alimentar, o que viola o direito da personalidade. Verba indenizatória mantida, eis que adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Sentença de procedência - Fraude na contratação de cartão de crédito consignado atestada por perícia grafotécnica - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Irresignação do banco réu - Ocorrência de fato de terceiro - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Débitos inexigíveis. ... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fraude em meio bancário praticada por terceiro - Contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega ter firmado o instrumento - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para falsidade - Crédito do valor em conta de titularidade do demandante, com alegação de transferência posterior por pagamento de boleto - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Confirmação da fraude na contratação - Requerido que não comprovou a legitimidade do empréstimo, ônus que lhe cabia à luz do disposto no CPC, art. 373, II - Configurada a responsabilidade objetiva da instituição - Declaração de inexigibilidade do débito mantida - Reconhecido, contudo, o dever de restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados - Afronta ao dever da boa-fé objetiva não configurada - Devolução de valores feita à empresa terceira não integrante da relação jurídica - Atuação do autor de forma negligente - Valor creditado em sua conta que deverá ser considerado para efeito de abatimento em fase de cumprimento do julgado - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - Sentença reformada em parte - Recurso do réu provido em parte - Desprovido o recurso do autor.... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ).... ()
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579 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Sentença que acolheu os embargos monitórios movidos por um dos réus e julgou improcedentes os embargos monitórios movidos pelas demais embargantes - Irresignação de dois dos embargantes e do embargado - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré-embargante - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, não atendida (art. 1007, §2º, do CPC) - Deserção do recurso da ré - Recurso do autor - Alegação de nulidade da sentença que não comporta acolhimento - Manifestação intempestiva do autor a respeito do laudo pericial - Preclusão - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova pericial carreada aos autos - Perícia grafotécnica realizada, aliada a outras provas, conclusiva pela falsidade da assinatura atribuída ao embargante - As provas têm como destinatário final o magistrado e servem à formação da sua convicção - Recurso do réu - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema 1076) - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC - Sentença reformada - Recurso da ré não conhecido, recurso do autor desprovido e recurso do réu provido, com majoração dos honorários... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, pois, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da autora. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura. Nulidade da contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Juros de mora devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Valor que não é desproporcional à obrigação imposta, considerando que foi determinada a incidência por ato de descumprimento. Honorários advocatícios mantidos. Descabido o arbitramento por equidade, haja vista a necessidade de se observar o critério de gradação previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO-
Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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582 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.
Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert nomeada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tratando-se de impugnação à assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedentes do E. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito subsidiário de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica ao trabalho a ser desenvolvido pela expert nomeada, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários periciais, sem oferecer elementos concretos para infirmar a quantia fixada. Ausentes indícios de que o montante postulado seria incompatível com a complexidade do trabalho necessário à confecção do laudo técnico. Cabível a manutenção da importância fixada. Valor que remunerará a profissional de forma digna e em percentual justo. Jurisprudência deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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583 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação de obrigação de fazer c/c reparação danos morais. Indícios de fraude na contratação de serviços. Sentença de procedência. Constatação da fraude através de perícia grafotécnica. Condenação em danos morais no valor de cinco mil reais. Recurso da Leader S/A. Sentença a não merecer nenhum reparo. Laudo pericial corrobora o alegado pela demandante. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. Responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Dever de indenizar não deve ser afastado - Súmula 94/TJRJ. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Dano moral positivado. Adequada a condenação ao pagamento de compensação moral imposta à parte ré, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a reprimenda bem sopesada e suficiente, sem carecer de redução, por não importar em enriquecimento ilícito, além de se harmonizar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausente razão plausível à exclusão ou redução almejada. Desprovimento.... ()
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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO CONFIRMADA. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Considerando que o fundamento da ação se deu na negativa de relação jurídica entre as partes, posto que a autora afirmou não reconhecer ter realizado os empréstimos ora questionados, bem como que o laudo pericial confirmou que a assinatura aposta nos instrumentos contratuais não partiram do punho da autora, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente os negócios jurídicos, bem como determinou a devolução dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de danos morais - compensadas as quantias comprovadamente creditadas na conta da autora. ... ()
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585 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. POSSIBILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SER REALIZADA EM CÓPIAS DIGITALIZADAS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Comprovada a relação jurídica e a origem do débito, a negativação do nome do autor configura exercício regular do direito e não implica em indenização por danos morais. ... ()
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586 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA CONTESTADA.
I.Caso em exame: Ação monitória em que o autor alega ter celebrado contrato de abertura de crédito em 14/12/2012, com limite de crédito no valor de R$ 300.000,00, com vencimento em 20/11/2015, no qual os executados não cumpriram a obrigação, sendo gerada dívida no valor de R$ 183.733,26. Opostos embargos monitórios em que os executados impugnam as assinaturas apostas no contrato. Sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória. Apela o autor ao argumento de legitimidade do contrato, impugnando a perícia por ter desconsiderado que houve valores vertidos aos executados. Sustenta que os executados não podem ser exonerados da obrigação e que a instituição financeira não pode ficar no prejuízo. ... ()
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587 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MARCOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, ALTERARAM A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por BANCO C6 CONSIGNADO S/A e MARIA CLEUSA LIMA NUNES contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta pela segunda apelante. A sentença declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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588 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Delito de falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. «privilégio constitucional contra a auto-incriminação. Garantia básica que assiste à generalidade das pessoas. A pessoa sob investigação (parlamentar, policial ou judicial) não se despoja dos direitos e garantias assegurados (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Princípio «nemo tenetur se detegere. Positivação no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (CF/88, art. 5º, LXIII). Opção do constituinte originário Brasileiro de consagrar, na carta da república de 1988, «diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela quinta emenda [à constituição dos estados unidos da américa], que compõe o «bill of rights norte-americano (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Precedentes citados da suprema corte dos estados unidos. Escobedo v. Illinois (378 u.s. 478, 1964); miranda v. Arizona (384 u.s. 436, 1966), dickerson v. United states (530 u.s. 428, 2000). Caso miranda v. Arizona. Fixação das diretrizes conhecidas por «miranda warnings, «miranda rules ou «miranda rights. Direito de qualquer investigado ou acusado a ser advertido de que não é obrigado a produzir quaisquer provas contra si mesmo, e de que pode permanecer em silêncio perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada, na hipótese, de tais garantias fundamentais. Fornecimento de material grafotécnico pela paciente, sem o conhecimento de que tal fato poderia, eventualmente, vir a ser usado para fundamentar futura condenação. Laudo pericial que embasou a denúncia. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Ordem concedida.
«1. O direito do investigado ou do acusado de ser advertido de que não pode ser obrigado a produzir prova contra si foi positivado pela Constituição da República no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, inciso LXIII). É essa a norma que garante status constitucional ao princípio do «Nemo tenetur se detegere (STF, HC 80.949/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo o qual ninguém é obrigado a produzir quaisquer provas contra si. ... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECRETO-LEI 911 /69. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO BANCO RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS E DO SILÊNCIO DA RÉ, JULGOU EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ART. 485, VI E VIII DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PELO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 490. INCONFORMISMO DAS PARTES LITIGANTES. SABE-SE QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS DEVEM RESPEITAR A LIBERDADE CONTRATUAL DAS PARTES, SEMPRE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. E, A TEORIA DAS NULIDADES, ESTABELECIDA NOS arts. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, E 169 DO CÓDIGO CIVIL, DISPÕE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE É INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A SUA CONVALIDAÇÃO, INCLUSIVE POR DECISÃO JUDICIAL, MESMO QUE HAJA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NA HIPÓTESE, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, REVELA-SE CABÍVEL A RECONVENÇÃO PARA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, GARANTINDO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL, DIANTE DA RESOLUÇÃO, EM UM MESMO PROCESSO E SENTENÇA, DE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO DECRETO-LEI 911/69, APÓS O ADVENTO DA LEI 10.931/2004 E COM A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO E.STJ. AFINAL, É INQUESTIONÁVEL QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEM A QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍNCULO CONTRATUAL. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DESTE NEM SE CHEGA A ANALISAR SEUS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE NO QUE TANGE À EXTERIORIZAÇÃO DAQUELA (EX: ERRO, DOLO, COAÇÃO, LESÃO, SIMULAÇÃO ETC.). LOGO, A AUSÊNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE SE ENCONTRA NA PENDÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO/AUTOR, IMPEDE A ADEQUADA DEFESA DA RÉ E A JUSTA APRECIAÇÃO DA LIDE. ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, TANTO NESTE PROCESSO QUANTO NO APENSO 0001692-86.2006.8.19.001. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE VISAVA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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590 - TJRJ. Ementa. Direito do Consumidor Apelação Cível. Ação de suspensão de cobrança de empréstimo consignado c/c revisão de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos Consignados. Valores expressivos depositados na conta corrente da autora. Enriquecimento ilícito. Recurso desprovido.
I- CASO EM EXAME 1) Autora que afirma não ter celebrado dois contratos de empréstimos consignados com a ré e não ter concedido autorizações à terceiros para recebimento dos valores contratados. Alega que passou a sofrer dois descontos em seus proventos além de descontos referentes aos seguros não contratados. Requer a declaração de nulidade do contrato e seus consectários, com a devolução em dobro das parcelas pagas. Pugna ainda pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2)A instituição ré afirma a regularidade da contratação, bem como das autorizações de transferência de valores a terceiros, que foram assinados pela autora com seu pleno conhecimento. Requer a improcedência do pedido. 3) A sentença julgou improcedentes os pedidos sob o argumento de que, embora tenha sido realizada prova pericial grafotécnica, a autora recebeu os valores dos empréstimos em sua conta corrente. 4) Irresignação da autora. 5) Alega que os contratos são nulos pois a falsidade das assinaturas foi atestada pelo laudo pericial. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. III - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade da contratação, bem como se os valores objeto do contrato foram depositados em benefício da autora. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Em que pesem as assertivas da autora quanto à diversidade de depósitos em sua conta corrente e à suposta falsificação do segundo contrato, constam dos autos dois TEDs realizados em sua conta corrente nos valores significativos de R$14.619,79 e R$28.114,20, este segundo valor refere-se ao segundo contrato. 2. Não há o que ser anulado, pois a autora recebeu a quantia do segundo contrato, assumindo sua contratação. Mácula a boa-fé objetiva e comportamento contraditório. Descaracterização da suposta fraude. 3. Falta de fundamento legal para declarar a inexistência da relação jurídica. 4. Ausência de violação ao direito da personalidade. Dano moral não configurado. 5. Sentença de improcedência mantida. IV - DISPOSITIVO Recurso a que se nega provimento. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: 0011684-49.2020.8.19.0087 - Apelação - Relator Des. Celso Silva Filho e 0802211-78.2022.8.19.0202 - Apelação - Relatora Des. Sônia De Fátima Dias.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Restituição em dobro. Laudo pericial que atesta a falsificação das assinaturas apostas no contrato. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais de declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado 010001868318, reparação do dano material (restituição simples dos valores descontados do benefício do autor antes de 30/03/2021, e em dobro depois disso) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve, na sentença, error in judicando; (ii) se o banco apelante é parte legítima a integrar o polo passivo da demanda; (iii) se a restituição dos valores deve se dar em dobro; (iv) se é devida indenização por danos morais, se seu valor foi corretamente arbitrado, e o termo inicial da incidência de seus juros de mora. III. Razões de decidir 3. Não há error in judicando. Sentença que, com base nas provas produzidas, acolheu em parte os pedidos do autor. 4. Não há ilegitimidade no polo passivo da demanda. Foi apresentada cópia apenas do contrato originário, sem provas da anuência ou solicitação da portabilidade, o que a torna ineficaz em relação ao autor. 5. Perícia grafotécnica que comprovou que as assinaturas apostas no contrato 010001868318 são falsas. Contrato inexistente. 6. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva), levando em consideração a modulação de seus efeitos, com restituição simples antes de 30/03/2021 e em dobro depois dessa data. 7. Dano moral configurado, porquanto o autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 8. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 13, art. 42, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ/ AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Empréstimos consignados não reconhecidos. Negativação Cadastros restritivos de crédito. Prova pericial. Autenticidade da assinatura. Sentença de improcedência. Realização de perícia grafotécnica em cópias digitalizadas. Validade dos documentos apresentados pelo banco. Exercício regular do direito. Manutenção da sentença. Recurso do autor desprovido.
I - Causa em exame 1. Autor que desconhece a celebração de quatro contratos de empréstimos junto ao banco réu que geraram a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção creditícia. Alega que não recebeu notificação dos supostos débitos e nem a carta de negativação do órgão de proteção ao crédito. Requer a exibição dos contratos, a declaração de inexigibilidade dos débitos, o cancelamento do apontamento dos órgãos de proteção creditícia e indenização por danos morais no valor de R$24.837,62. 2. Sentença de improcedência, em razão da prova pericial ter atestado a autenticidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pelo banco. 3. Recurso do autor com a pretensão de anular a perícia porque realizada nas cópias dos documentos apresentados. Requer a reforma da sentença e o provimento de seu recurso. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à verificar a validade da prova pericial realizada para análise dos pedidos iniciais do autor. III - Razões de decidir 5. Os documentos apresentados pelo banco apelado foram digitalizados e servem como provas como os originais. 6. Resolução do Bacen permite que as instituições financeiras descartem os documentos originais após a sua digitalização. 7. Argumentos recursais do apelante que se apresentam insuficientes para desconsiderar o laudo técnico apresentado nos autos, porque desacompanhados de contraprova. 8. Apelante não trouxe aos autos elementos de convicção para se concluir pela existência de ilicitude nas contratações dos empréstimos com o apelado, e na ocorrência das negativações. Exercício regular do direito pelo apelado. 9. Autor que não comprova os fatos constitutivo do direito que alega. Inexistência de falha de serviço pela instituição financeira. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 373, I, art. 425, VI, CPC/2015, art. 10, Res.4.474/76 Bacen. Jurisprudência relevante citada: 0006336-49.2018.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 29/10/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), 0009988-79.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 04/07/2024 - DECIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Perícia grafotécnica realizada que concluiu pela falsidade da assinatura constante do contrato de empréstimo apresentado. Correta declaração de inexistência e inexigibilidade do débito. Por outro lado, não há falar em danos morais indenizáveis. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. COMPENSAÇÃO. Inviabilidade. Embora a devolução dos valores creditados em conta bancária de forma indevida seja uma consequência da declaração de nulidade do contrato, a autora já comprovou sua realização quando da propositura da demanda. Alegação de que a transferência foi feita a terceiro não relacionado à instituição financeira que deixou de ser deduzida no momento oportuno. Ausência de impugnação específica, neste ponto, em sede de contestação. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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594 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. ... ()
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595 - TJRJ. Ação Monitória. Mútuo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apelação desprovida.
1. Muito embora afirme o apelante que não foi intimado da decisão que determinou que se manifestassem as partes em provas, o sistema registrou ciência aos 05.07.2023. 2. De toda forma, a produção de prova pericial grafotécnica não se mostrava útil ao deslinde da controvérsia. 3. Confirma o apelante que contraiu o empréstimo e recebeu o crédito em sua conta bancária, havendo realizado transferências em favor da empresa Credsmart, a qual prometeu investimento financeiro, ao passo que arcaria com o pagamento das prestações. 4. Assim, não há dúvidas de que o apelante anuiu para a contratação. 5. Por outro lado, não há prova de que sejam exorbitantes os juros remuneratórios pactuados. 6. Não logrou o apelante fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição recursal da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial documentoscopia, digital e grafotécnica, já que é dos autos que a autora admitiu, expressamente, a contratação do empréstimo, com a ressalva de que acreditava ser consignado e não na modalidade de cartão de crédito - Abusividade na contratação, de outro lado, não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E A INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 - RECURSO DA AUTORA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que as assinaturas apostas no contrato, atribuídas à autora, eram falsas - invalidade do contrato em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes - fato incontroverso, porque essa parte da sentença não foi alvo de impugnação. ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu. ... ()
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599 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Ilicitude da contratação bem reconhecida na r. sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, pois observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto. JUROS DE MORA conforme fixados pelo Juízo a quo. Observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores ao autor se dê na forma simples, inalterada a carga sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -
recurso da autora protocolado juntamente com as contrarrazões - peça recursal que não se confunde com recurso adesivo e que assim não foi identificada - interposição do recurso fora do prazo legal - recurso não conhecido. ... ()
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