(DOC. VP 166.3594.9406.1503)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Contrato bancário. Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Impugnação das assinaturas apostas nos documentos trazidos pelo banco. Alegação de possível fraude. Aplicação do CDC. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. CPC, art. 373, § 1º e CDC, art. 6º, VIII. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Honorários peric

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