(DOC. VP 255.0233.2854.2498)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença de procedência - Fraude na contratação de cartão de crédito consignado atestada por perícia grafotécnica - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Irresignação do banco réu - Ocorrência de fato de terceiro - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Débitos inexigíveis. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Repetição do indébito de forma simples - Engan

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