(DOC. VP 580.6020.3204.9104)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação contra a sentença que julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 5% do valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos no benefício previdenciário da autora tiveram respaldo contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não houve cerceamento de defesa porque o Juízo oportunizou a produção de prova pericial grafotécnica cujo laudo comprovou a

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