(DOC. VP 748.7709.6940.4788)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de prova pericial grafotécnica para sua verificação. Contrato firmado de forma eletrônica. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. 3. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Reconhecimento. Embora a autora alegue desconhecer, o réu demonstrou a validade da contrataç�

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