(DOC. VP 808.9945.4978.4623)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de procedência da pretensão formulada para desconstituir o contrato de refinanciamento . 412.532.771, assim como de seu respectivo débito; conceder a tutela antecipada na sentença, para que o réu suspenda os descontos referentes ao contrato de refinanciamento impugnado do contracheque da autora, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada desconto indevidamente promovido; condenar a parte ré a restituir a autora os valores indevidamente desco

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