(DOC. VP 210.8131.1617.4530)

STJ. Administrativo. Ação civil de ressarcimento de danos. Dano ao erário comprovado. Conduta negligente da instituição bancária de não exigir comprovação de identidade de sacadores de cheque-salário.

I - Na origem, trata de ação de improbidade em que se sustenta, que, no período de 1995 a 2002, os acusados, aproveitando-se dos cargos ocupados no serviço público, gerenciaram um plano de desvio de verbas do erário público, concedendo irregularmente 400 gratificações de representação de gabinete a terceiros, boa parte sem seu conhecimento ou consentimento, por meio de cheques-salários. A instituição financeira agravada teria contribuído com o esquema. II - Na sentença, julgara

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote