(DOC. VP 233.2520.3652.9660)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

celebração de contrato de cartão de crédito em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos valores em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do ape

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote