(DOC. VP 147.7895.3005.2100)

TJSP. Peculato. Desvio. Assessor de saúde municipal. Adulteração de valores de notas fiscais. Ressarcimento das despesas e posterior apropriação das diferenças a maior. Autoria e materialidade incontestes. Comprovação por laudos periciais grafotécnicos e por testemunhas. Condenação mantida. Recurso não provido.

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