(DOC. VP 695.6443.2148.0377)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial que concluiu pela inauten

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