(DOC. VP 427.1207.6362.6501)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A NULIDADE DA 10ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA PROCONST PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; E (II) CONDENAR OS RÉUS A RESTITUÍREM AOS AUTORES TODOS OS VALORES RECEBIDOS COM OS CONTRATOS FIRMADOS COM A POLÍCIA FEDERAL E COM A MARINHA DO BRASIL QUE PORVENTURA TENHAM SIDO SACADOS DO CAIXA DA SOCIEDADE, MONTANTE ESTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA FARTAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, E CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO PRIMEIRO AUTOR NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUESTIONADA NESTES AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS RÉUS CONFIGURADA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELOS RÉUS, SUCUMBENTES NESTA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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