(DOC. VP 361.3641.6857.9708)

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação obrigação de fazer c/c nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido. Realização de Perícia. Fraude. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Laudo de perícia grafotécnica que concluiu pela fraude na assinatura de contrato de empréstimo. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14. § 3º, I, do CDC não configurada. Devolução dos valores descontados no contracheque da autora em dobro. Dano moral configurado. Montante indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum razoavelmente fixado, em consonância com os princípios mencionados. Acerto do decisum. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação que observaram o disposto no art. 85, §2º, do CPC, não cabendo redução. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote