(DOC. VP 249.5834.6404.1485)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DOS CONTRATOS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFICÁCIA REALIZADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM (R$ 5.000,00) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

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