(DOC. VP 270.1226.9554.1640)

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação obrigação de fazer c/c nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido. Realização de perícia. Fraude. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Laudo de perícia grafotécnica que concluiu pela fraude na assinatura de contrato de empréstimo. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14. § 3º, I, do CDC não configurada. Devolução dos valores descontados no contracheque do autor na forma dobrada. Dano moral configurado. Montante indenizatório que deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum razoavelmente fixado por observar tais princípios. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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