(DOC. VP 221.3471.4495.7539) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA ACERCA DA ENTREGA DE MERCADORIAS. APLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E O DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA CORRETAMENTE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE AFIRMA NÃO SER DO AUTOR A ASSINATURA APRESENTADA EM RECIBO PELO RÉU. COBRANÇA ILEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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