(DOC. VP 195.1805.1007.0800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Laudo pericial requerido pela defesa. Alegações finais. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido. Com recomendação.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, verifica-se que a instrução criminal já foi encerrada, aguardando-se apenas a confecção de laudo de exame grafotécnico, requerido pela defesa, para a devi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote