(DOC. VP 657.1859.1799.4412)

TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Repetição do indébito na forma simples apenas para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. 676.608/RS/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessári

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