(DOC. VP 957.0922.8063.2697)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - NULIDADE DO CONTRATO - LAUDO PERICIAL - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MULTA COMINATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE. 1.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna especificamente os fundamentos da sentença. 2. Comprovada a divergência entre a assinatura constante do contrato e aquela apresentada pela autora, por meio de laudo pericial grafotécnico, não se desincumbindo o réu de seu ônus de provar a validade do contrato de empréstimo questionado na inicial, impõe-se manter a declaração de nulidade do negócio jurídico. 3

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