(DOC. VP 957.2466.8424.2373)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário da autora, além da reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Incontroverso que a perita judicial não teve acesso à documentação original para a elaboração do laudo, tornando frágil a conclusão de autenticidade das assinaturas apostas no contrato objeto da controvérsia dirimida na presente ação. Sentença anulada, de ofício, para determinar a realização de nova perícia grafotécnica, com apresentação das vias originais dos contratos e demais documentos solicitados pela expert, os quais deverão ser depositados em cartório. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote