(DOC. VP 108.6705.7436.1389)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência do contrato impugnado, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, bem como julgou improcedente a reconvenção. 2. Laudo grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato impugnado não foi emanada do punho da autora, caracterizando fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discu

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