(DOC. VP 979.0336.8309.6189)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. IN CASU, LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTA QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO NÃO FOI PROMANADA PELO PUNHO ESCRITOR DO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. ENUNCIADO SUMULAR 94, DO TJRJ. NULIDADE DO CONTRATO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS OBJETO DA DEMANDA. DEVER DE RESSARCIR, EM DOBRO, AS QUANTIAS QUE FORAM DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, ATINGINDO VERBA CUJA NATUREZA ALIMENTAR É MANIFESTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTA CORTE. JUROS DA VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

"Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". (Enunciado sumular 94, do TJRJ); 2. «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.¿ (Art. 42, parágrafo único, CDC); 3. ¿A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sen

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