(DOC. VP 355.6268.1118.6518)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELADO - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira do apelado - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos des

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