(DOC. VP 879.0696.8040.0436)

TJMG. DIREITO CIVIL. RESCISÃO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONTRATO CONSÓRCIO. ASSINATURA FALSA. RESCISÃO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais. Segundo recurso objetivando a improcedência do pedido inicial II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dano moral e se pode ser conhecido o segundo recurso em face da preliminar de contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restando demonstrado nos autos a falsidade das assinaturas lançada no contrato de empréstimo,

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