(DOC. VP 366.0606.9041.4158)

TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RERPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -

prazo fixado para a complementação das custas recursais - determinação não atendida - recurso deserto inobservância do disposto no CPC, art. 1.007 - ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade - apelação não conhecida. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do autor - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - indevida manipulação de dados - responsabilidade obj

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