Jurisprudência sobre
honorarios contratuais
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501 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de advocacia. Pretensão de pagamento do valor integral dos honorários contratuais. Fundamentos inatacados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A argumentação trazida no recurso especial não logrou combater um dos fundamentos relativos à matéria decidida pelo aresto recorrido, o que é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 283/STF no caso. ... ()
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502 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Norma regulamentar. Honorários contratuais. Acordos judiciais.
«A controvérsia dos autos gira em torno da interpretação de norma regulamentar da reclamada, Regulamento de Honorários AE-061011 instituído pela Caixa Econômica Federal. Nos moldes preceituados naalínea «b doartigo 896daCLT, a admissibilidade do recurso de revista baseado em interpretação de regulamento empresarial depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, o que não se verifica na hipótese. Não há falar, portanto, em afronta ao CLT, art. 468. ... ()
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503 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, ajuizada pelo advogado do réu, para garantir a reserva de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente em ação trabalhista, em caso de procedência daquela demanda, bem como o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo réu. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO DE ELETRICISTA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ARGUMENTOS AUTORAIS. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 319, VI, E DO ART. 373, I, AMBOS DO CPC. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - Oautor alega ter celebrado contrato verbal de prestação de serviço de eletricista com a ré, mas só recebeu o integral pagamento ajustado depois do ajuizamento da presente ação, razão pela qual pretende ser indenizado por dano material, consistente no ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos a seu patrono e por dano moral. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios». ... ()
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506 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários contratuais. Reserva. Possibilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()
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508 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários contratuais. Rescisão antecipada. Arbitramento. Proporcionalidade. Cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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509 - STJ. Agravo regimental em recurso civil. Honorários contratuais. Nulidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há como acolher a tese de nulidade de cláusula contratual que estabelece honorários em 20% sobre o valor da causa - para cobertura das despesas necessárias à propositura da ação - pois o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a sua revisão (Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ). ... ()
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510 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETIFICAÇÃO DO RPV EXPEDIDO PARA CONSTAR O NOME DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME PREVIAMENTE POSTULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO PARA TODOS OS PROCESSOS DO IMPETRANTE. OMISSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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511 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Execução coletiva de sentença proposta por sindicato. Retenção de honorários contratuais aprovados em assembléia. Impossibilidade. Ausência de relação contratual entre os substituídos e o patrono da causa. Necessidade de apresentação de instrumento procuratório/autorização individual. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194. Entendimento dominante no âmbito deste e.stj. Precedentes. Súmula 568/STJ. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, tendo decidido a demanda de forma clara e precisa, inclusive, no que se refere aos pontos tidos por omissos pelo embargante. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo interno recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios. ... ()
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514 - STJ. Civil e proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Proporcionalidade. Sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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515 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Inconformismo em relação a decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença - Pretensão do advogado do exequente de obter o destaque de honorários contratuais e o levantamento de honorários de sucumbência - Decisões de primeiro grau que mantêm decisão anterior na qual foi deferido o levantamento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e indeferido pedido de levantamento de honorários contratuais, e julga extinta a fase de cumprimento de sentença - Alegações do impetrante de que foi ofendido pessoalmente e em seu direito ao recebimento de honorários contratuais - Atos apontados como ilegais passíveis de recurso próprio - Lei 12.016/09, art. 5º, II - Súmula 267/STF - Petição inicial indeferida - Processo extinto sem resolução do mérit... ()
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516 - STJ. Ação rescisória. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação integral. Honorários contratuais de advogado despendidos pela parte para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não cabimento. CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Divergência jurisprudencial. Súmula 343/STF. Acórdão rescindendo em consonância com orientação sedimentada pela egrégia Segunda Seção desta corte superior. Ação rescisória julgada improcedente.
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517 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO AO OBREIRO - CESSÃO DE 70% DO CRÉDITO PELO AUTOR - JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TENTATIVA FRUSTRADA DE CONTATO COM O AUTOR - LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º DA LEI 8.906/94 - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.
Recurso provido... ()
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518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Recurso tirado contra decisão que indefere o pedido de reserva de honorários contratuais. Acolhimento. Medida que encontra amparo no estatuto da advocacia, art. 22, §4º. Pedido formulado em bojo de execução de título extrajudicial. Admissibilidade. Precedente do C. STJ (REsp 1.818.107 - RJ, rel. Min. Sérgio Kukina). Decisão reformada. Recurso provido
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519 - TRT3. Honorários contratuais. Indenização. Pagamento indevido na justiça do trabalho.
«A condenação em honorários advocatícios de forma ampla e irrestrita, com fulcro no artigo 133 da Constituição, em todos os processo sujeitos à competência da Justiça do trabalho, é incompatível com o CLT, art. 791, visto que o processo laboral guarda princípios próprios, dentre deles a informalidade. Não se admite, pois, a condenação, nesta Justiça Especial, fora dos limites de aplicação das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários contratuais. Fundamentação deficiente não verificada. CPC, art. 489. Ilegitimidade. Honorários. Sucumbenciais. Tabela oab. Intervenção amicus curiae. Súmula 568/STJ. Base de cálculo CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076/STJ. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes.... ()
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521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. O agravante alega que não há litígio entre as partes e que o contrato foi apresentado nos autos antes da expedição de mandado de levantamento, pleiteando a reforma da decisão para permitir a dedução direta dos honorários contratualmente previstos. ... ()
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522 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundef. Precatório. Honorários contratuais. Retenção. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... ()
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523 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão de mérito em sede de embargos à execução que reconheceu de ofício o excesso à execução. Novo título não previu a manutenção dos honorários contratuais. Ausência de impugnação contra essa decisão. Preclusão temporal. Ampliação da coisa julgada objetiva. Impossibilidade. Mantida a decisão proferida. Negado provimento ao recurso.
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, SEM PARTICIPAÇÃO DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO CRÉDITO INSCRITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252). RECURSO DESPROVIDO
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cessão de crédito - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais objeto de cessão - Insurgência - Cabimento - Cessão parcial de crédito de precatório - Aplicação do art. 100, §§ 2º, 3º, e 13, da CF/88 - Não há impedimento para o levantamento do percentual reservado destinado ao pagamento de honorários contratuais - Pacífica jurisprudência - Inteligência do art. 22, § 4º do EOAB e art. 8º, da Resolução 303/19 do CNJ - Decisão reformada para deferir o levantamento do valor equivalente a 30% da verba honorária contratual - Recurso provido.... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Discussão acerca da existência de pagamento sujeito a precatório. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Destacamento dos honorários contratuais. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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527 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acordo celebrado entre as partes. Quitação. Cobrança de honorários contratuais. Ação própria. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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528 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de honorários contratuais. Revogação do mandato no curso da demanda. Contrato de êxito. Prescrição. Termo inicial. Data em que a parte então representada obteve sucesso no feito. Condição suspensiva ainda não implementada. Não iniciado o cômputo do prazo extintivo. Inexistência de título executivo. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, que se impõe. Sentença restabelecida. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Casa assenta que, sendo os honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito, a sua cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do prazo prescricional, em observância à teoria da actio nata. Precedente. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de locação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Término relação contratual. Impossibilidade de cumulação de multa compensatória com cumprimento obrigação principal. Honorários contratuais não integram valores devidos a título de perdas e danos. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em ofensa aos arts. 1022, II e 489, do CPC, Código de Processo Civil, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Posterior pedido de reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Análise de norma contida em resolução. Descabimento. Honorários contratuais. Reserva. Possibilidade. Prévia manifestação do constituinte. Faculdade do magistrado. Observância da regra contida na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«1 - Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de Lei. ... ()
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532 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO ADVOGADO ORIGINAL DA PARTE EXEQUENTE DETERMINADA EM 2.016 - ANOTAÇÃO DA RESERVA NO OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO - CESSÃO DO REFERIDO CRÉDITO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre o Advogado, Josué Rodrigues Gomes, apresentado, nos autos, em 2.016. 2. Previsão contratual, para o pagamento do valor correspondente a 40%, sobre o montante adimplido pela parte ré, a título de honorários advocatícios, na hipótese de procedência da ação. 3. Decisão, proferida na origem, em 6.6.16, deferindo a reserva de honorários contratuais, no Precatório a ser expedido. 4. Ofício Requisitório expedido, com a anotação do crédito devido ao referido Advogado (credor 3), na importância de R$ 465.477,12. 5. Possibilidade da homologação da cessão do referido crédito, pois, a questão jurídica referente à reserva de honorários contratuais está superada, desde 2.016. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Indeferimento do requerimento da parte interessada, Precatórios do Brasil Ltda. tendente à homologação da cessão de crédito de valores relativos aos honorários advocatícios contratuais (40% do montante total devido), reservados, no Precatório expedido, em favor do antigo Advogado e representante legal da parte autora, Josué Rodrigues Gomes, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) homologar a cessão de crédito, celebrada entre a pessoa jurídica, Precatórios do Brasil Ltda. e o antigo Advogado da parte autora, Josué Rodrigues Gomes (fls. 401/402, dos autos originários); b) determinar, por via de consequência, a inclusão da referida pessoa jurídica, no polo ativo da execução. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte interessada, Precatórios do Brasil Ltda. provido... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Afronta ao CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Honorários contratuais. Ressarcimento pela parte adversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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534 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários contratuais de R$ 3.500,00 - Reconhecimento de suposta inexistência de relação jurídica pautada na ausência de manifestação de «vontade com vistas a se obrigar ao exercício de atividade econômica, pois embora conste nos contratos assinatura a ele atribuída, na verdade trata-se de falsificação - Laudo pericial grafotécnico que constatou a autenticidade da assinatura aposta pelo autor - Apelação interposta com fundamento em «vício de consentimento no negócio jurídico, visto que a assinatura não reflete a verdadeira intenção ou vontade da parte em se vincular à empresa - Pretensão voltada à declaração da nulidade da relação societária em virtude da simulação - Evidente e defesa inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação por litigância de má-fé - Autor que realmente alterou a verdade dos fatos - Clara tentativa de ludibriar o Juízo (CPC/2015, art. 79 e 80, II) - Mera assistência da parte pela Defensoria Pública que não impede o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, sobretudo porque as penas a ela cominadas são endereçadas às partes e não ao defensor que atuou na causa - Precedente do STJ - Recurso desprovido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais - Honorários contratuais que não são passíveis de indenização por danos materiais, porque inerentes ao «exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça - Precedentes do STJ - Recurso provido neste ponto - Sentença recorrida parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida
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535 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários contratuais. Destaque. Prequestionamento. Ausência.
1 - O STJ possui o entendimento de que, mesmo não se exigindo menção expressa dos dispositivos de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica, exprimindo juízo de valor acerca dos argumentos apontados pelo recorrente, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução de sentença coletiva. Honorários contratuais. Entidade sindical. Pedido de retenção. Necessidade de autorização dos filiados. Inovação recursal. Agravo não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor/PRecatório. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios". ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Levantamento de honorários contratuais - Penhora no rosto dos autos - Pedido de reserva de honorários contratuais formulado após a anotação de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Levantamento apenas se houver saldo ao final - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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539 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Pedido de expedição de certidão de crédito dos honorários contratuais destacados do valor principal indeferido sob o fundamento de que não cabe ao juízo se imiscuir na relação contratual advogado/cliente. Contrato de honorários juntado tempestivamente aos autos. Violação do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, que estipula que é direito subjetivo do advogado o recebimento de forma direta de seus honorários livremente pactuados com o cliente. Error in procedendo. PROVIMENTO DO RECURSO.
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INSERIDOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. 1-
Decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade fundada em excesso de execução, para excluir os honorários advocatícios convencionais. 2- Insurgência do exequente. 3- Descabimento. 4- É indevida a inclusão de honorários contratuais na execução de título extrajudicial para o pagamento das despesas condominiais. 5- Cabe somente ao juiz fixar a verba sucumbencial em razão do ajuizamento da execução. 6- Inteligência do CPC, art. 827. 7- Verba pactuada entre o Condomínio e o escritório de advocacia que não está incluída no título executivo, ainda que prevista em convenção de condomínio ou aprovada em assembleia. 8- Precedentes. 9- Não merece acolhimento o pedido do agravado de fixação de honorários sucumbenciais em agravo de instrumento quando interposto contra decisão que não os fixou. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Débitos condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade afastando os honorários contratuais estipulados em convenção condominial. Inconformismo do condomínio exequente. Alegação de preclusão. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais previstos em convenção condominial. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do CPC, art. 827. Custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação que não são, por si sós, indenizáveis. Evidente excesso de execução caracterizando-se «bis in idem". Questão de ordem pública que diz respeito à existência do crédito executado. Cabimento de alegação de excesso de execução no caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
Decisão agravada que indeferiu a substituição da penhora de valores por um imóvel de propriedade do espólio executado. Inconformismo do espólio executado. Cancelamento da penhora dos alugueres anteriormente determinada, que não deve ser acolhida. Valores que não são impenhoráveis. Pedido de substituição de penhora desses valores que também não merece guarida. Afronta à ordem do CPC, art. 835. Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797, «caput, do CPC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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543 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA EXCLUSÃO DOS VALORES ENVOLVENDO HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CABIMENTO.
Compete ao juízo, quando do recebimento da peça inaugural, verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando, se for o caso, eventuais retificações, tal como ocorreu na hipótese em discussão, envolvendo o exercício de pretensão dissociada do título executivo (CPC, art. 784, X) e desprovida de amparo legal, porquanto envolve ajuste que infringe norma geral do processo (CPC, art. 827 ) e que enseja excesso de execução. RECURSO DESPROVIDO... ()
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Descontos na folha de pagamento relativos à dívida de honorários contratuais. Existência de autorização expressa. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Honorários advocatícios fixados em 10% - Insurgência do exequente pretendendo a cobrança dos honorários contratuais de 20% - Improcedência- Inviabilidade de cobrança de honorários contratuais no âmbito judicial - Verba honorária de sucumbência fixada exclusivamente pelo juiz - Inteligência do CPC, art. 827 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso não provid... ()
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546 - STJ. Processual civil. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Acordo extrajudicial. Pagamento direto ao patrocinado. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade de determinar a retenção do valor contratado.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, ao condicionar a juntada do contrato de honorários ao momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório, estabeleceu como condição para a reserva dos honorários contratuais que o pagamento do valor devido à parte patrocinada seja realizado em juízo. ... ()
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547 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reserva de honorários contratuais. Valor líquido. Possibilidade. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - No tocante à base de cálculo, na omissão do contrato, a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido. Deveras, o destaque da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais (REsp. 11.376.513/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22/11/2017). ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais. Queda de caixa dágua. Pedido procedente. Afastado o ressarcimento dos honorários contratuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais ocasionados pela queda de caixa dágua. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada unicamente para afastar o ressarcimento dos honorários contratuais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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549 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PARCELA DE ÊXITO.
Sentença que acolheu, em parte, os embargos monitórios. Recursos de ambas as partes. ... ()
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550 - STJ. Ação rescisória. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação integral. Honorários contratuais de advogado despendidos pela parte para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não cabimento. Acórdão rescindendo em consonância com orientação sedimentada pela Segunda Seção do STJ no EResp1.155.527/MG, rel. Ministro sidnei beneti, DJE de 28/06/2012. Erro da fato. Não configuração. Pedido julgado improcedente.
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