(DOC. VP 196.5440.8000.9100)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo interno recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp. 1.347.736/RS/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios». 2 - Esse entendimento não se aplica aos honorários contratuais, porquanto não decorrem da condenação, sendo facultado

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