(DOC. VP 210.8181.1611.9971)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor/PRecatório. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios". 2 - Esse entendimento não se aplica aos honorários contratuais, porquanto não decorrem da condenação, sendo facultado, entreta

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