Jurisprudência sobre
honorarios contratuais

351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por advogado contra decisão que negou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios, sob o argumento de que a revogação do mandato obsta a retenção de valores. O agravante patrocinou ação declaratória de inexistência de débito em favor da parte autora, tendo sua procuração revogada, após a sentença de procedência. Postula o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, fixados em 50% do benefício econômico, obtido pela autora. ... (Continua)

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352 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Precatório. Depósito judicial. Falecimento do segurado. Pretendida incidência de 30%, referentes aos honorários contratuais, sobre as quantias recebidas pela viúva e pelos filhos menores. Inadmissibilidade. Interesse de incapazes. Deslocamento do debate para sede própria. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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353 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ressarcimento de gastos com honorários contratuais pela parte vencedora. Cabimento. Pedido juridicamente possível. Ausência de vedação pelo ordenamento jurídico. Honorários que não se confundem com os sucumbenciais, não importando em dupla condenação sob o mesmo fundamento. Sentença anulada. Recurso provido.

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Embargos à Execução. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido realizado pelo espólio de Alayde Schiavão Ernesto, composto por 11 imóveis de valores significativos. Patrimônio elevado que não preenche os requisitos para a concessão da benesse pleiteada. Indeferimento da gratuidade mantido. Contudo, esta C. Câmara entende que a existência de diversos bens imóveis, não demonstra a liquidez imediata do agravante, de modo que, o recolhimento das custas processuais pode ser diferido pelo período de seis meses, podendo ser pleiteada a prorrogação futuramente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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355 - TJSP. Agravo de Instrumento - processual - reserva de honorários advocatícios contratuais, indeferido - insurgência - inadmissibilidade - existindo litígio entre o constituinte e o patrono, devem os honorários contratuais ser objeto de ação própria - decisão mantida - Recurso não provido com observação que a Defensoria Publica deve ser intimada de todos os atos processuais, nos termos dos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e art. 186, §1º, do CPC, por ser quem patrocina os exequentes

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356 - STJ. Processual civil. Contratos administrativos. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Impossibilidade.

«1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.481.534/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Reserva. Advogado que não mais atua no feito. Ação autônoma. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inaplicável o Estatuto, art. 22, § 4º da Advocacia, na hipótese em que o advogado não mais representa a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão que autorizou o destaque dos honorários contratuais do montante principal, para que tramitassem na mesma requisição dois beneficiários. Impossibilidade de reforma. O destaque de honorários advocatícios contratuais não é mera liberalidade do Juízo, mas, sim, efetivo direito do causídico, a fim de que se assegurem os seus honorários pactuados, que podem ser adimplidos com o fruto da própria causa em que debatido o direito de seu cliente, para que lhe seja garantida a verba remuneratória, de natureza alimentar, da forma mais célere possível. Precedentes desta Câmara. Uma vez juntado aos autos pelo advogado o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório (EOAB, art. 22, § 4º), a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (CNJ, Resolução 303/19). Comunicado 2/2018 da DEPRE deste Tribunal de Justiça que está em plena consonância com o disposto no Estatuto da OAB e na Resolução 303/2019 do CNJ. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido

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359 - STJ. agravo interno no recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. 1. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de cobrança em caso de atuação em juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 . Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização. ... (Continua)

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360 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS CONCRETIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FORMULADO APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO CONFERE AO CAUSÍDICO DIREITO À DEDUÇÃO SOBRE OS VALORES JÁ INDISPONIBILIZADOS PELO TERCEIRO INTERESSADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.  ... (Continua)

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361 - TRT3. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor refere-se, inclusive, à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... (Continua)

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362 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Lei 8.906/94. Honorários contratuais. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Necessidade de fixar o valor dos honorários contratuais em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização. Contrato de empréstimo. Fraude na contratação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Provimento judicial que se encontra em conformidade com o conjunto da postulação. Danos materiais. Honorários contratuais despendidos. Súmulas 7 e 83 desta corte. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há julgamento extra petita quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada ou quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de decidir (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Deficiência na prestação jurisdicional. Acordo homologado pela Justiça Federal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão acerca da existência de vício em acordo homologado judicialmente. Ação anulatória. Cobrança de honorários contratuais. Ação própria. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais.... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Deficiência na prestação jurisdicional. Acordo homologado pela Justiça Federal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão acerca da existência de vício em acordo homologado judicialmente. Ação anulatória. Cobrança de honorários contratuais. Ação própria. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais.... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Deficiência na prestação jurisdicional. Acordo homologado pela Justiça Federal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão acerca da existência de vício em acordo homologado judicialmente. Ação anulatória. Cobrança de honorários contratuais. Ação própria. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais.... (Continua)

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367 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO INTEGRAL NOS AUTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESERVA REALIZADA NOS AUTOS, CUJO DEFERIMENTO DEPENDE DA JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ESCRITO OU EQUIVALENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INTELIGÊNCIA DO art. 22, § 4º E 24, § 1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão de homologação da cessão de crédito realizada pelo patrono do autor referente aos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Por força da regra do §4º, do art. 22, do Estatuto da OAB, o patrono pode receber diretamente no processo de execução, na ocasião dos levantamentos a serem feitos pela parte vencedora. No caso, foram juntados o contrato firmado entre o autor e seu advogado, bem como a cessão dos créditos referentes aos honorários contratuais para o cessionário, além da ciência do autor da ação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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370 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES [A] APELO DAS RÉS NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO; [B] APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITAMENTO EM SEU VALOR EM 30% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INCONTROVERSA A PARCERIA ENTRE A AUTORA E A RÉ CÉLIA PARA PATROCINAR AÇÃO EM FAVOR DA CORRÉ OLIVIA, CABENDO A CADA UMA METADE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CONTRATAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO E AO ÊXITO DA CLIENTE, ESTANDO, ADEMAIS, DENTRO DOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O PERCENTUAL ARBITADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% PARA 30% DO PROVEITO ECONÔMICO (30% DE R$ 21.000,00), MANTENDO-SE, CONTUDO, O RATEIO EQUALITÁRIO ENTRE AS PATRONAS.

Recurso parcialmente provid... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Destacamento. Precatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Ne origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório. No Tribunal a quo foi negado provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão que deferiu o pedido de reserva de créditos nos autos da falência, em razão da prestação de serviços advocatícios do agravado ao cedente. Insurgência da cessionária. Descabimento. Ineficácia da cessão perante o agravado. Inteligência dos arts. 221 e 228 do Código Civil c.c art. 129 da Lei de Registros Públicos. Ausência de demonstração de registro do instrumento particular de cessão. Possibilidade do deferimento da reserva dos honorários. Apresentação do contrato de prestação de serviços pelo advogado. Aplicação do art. 22, §4º da Lei 9.806/1994. Agravante que não comprovou a regularidade da cessão antes do pedido de reserva de valores pelo patrono. Instrumento contratual que não estava assinado pelo cedente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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373 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de reserva e levantamento de honorários contratuais referentes a depósitos de exequentes falecidos - Agravante que diligenciou a fim de localizar os herdeiros - Desnecessidade de concordância dos herdeiros - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido

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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Possibilidade de inclusão na condenação por perdas e danos. Precedentes. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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375 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação revisional de benefício previdenciário. Execução. Óbito do constituinte. Celebração de novo ajuste com o espólio prevendo o pagamento de 20% do valor das diferenças remuneratórias. Liquidação do precatório sem a reserva prévia dos honorários contratuais. Decisão agravada que indefere o pedido de levantamento dos honorários contratuais, com fundamento na necessidade de manifestação do espólio a respeito de eventual litígio ou pagamento a ser abatido. A reserva de honorários está prevista no Tema 18 do STF (súmula vinculante 47), o qual destacou a possibilidade de fracionamento do precatório dada a autonomia do crédito do advogado (art. 22, §4º da Lei 8.906/94) , desde que requerido previamente à expedição do ofício requisitório. No caso, a juntada do contrato ocorreu após a liquidação do precatório, oportunidade em que pleiteado o levantamento. Entretanto, a reserva dos honorários não se confunde com a execução forçada, na qual imperiosa a observância do contraditório. Recurso desprovido.

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376 - TJSP. Cobrança de valores do cliente levantados e indevidamente retidos pelos advogados. Honorários contratuais incontroversamente ajustados em 10% do êxito. Majoração desta verba em razão do trabalho perante o STJ não ajustada. Necessária observância da força vinculante dos contratos. Recurso desprovido

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377 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Ausência de concordância expressa das partes. Ação autônoma. Precedentes.

1 - É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.... (Continua)

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378 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Honorários contratuais. Entidade sindical. Pedido de retenção. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual, «ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto» (REsp. 1.464.567, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/2/2015). ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de honorários contratuais. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inversão dos ônus sucumbenciais. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reserva de honorários contratuais. Contrato de prestação de serviços. Juntada. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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381 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. No caso vertente, a pretensão do autor refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização em tela apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil, destinando-se a garantir ao obreiro a devida reparação pelos danos incorridos com o ajuizamento da ação, a par da quantia que será por ele desembolsada para remuneração dos respectivos procuradores. Essa verba não se sujeita aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não se trata de verba decorrente de assistência judiciária. Esses diplomas disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária de assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a verba em debate nas demais hipóteses.... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Honorários contratuais. Entidade sindical. Pedido de retenção. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Alugueres e débitos condominiais. Decisão que, dentre outras providências, afastou dos cálculos os honorários contratuais. Ressarcimento de honorários contratuais. Confissão de dívida. Decisão que determinou a exclusão do débito cobrado a quantia relativa à verba honorária. Pretensão à reforma. Os honorários advocatícios estipulados contratualmente só devem prevalecer nas hipóteses específicas previstas na Lei 8.245/91. Cláusula de confissão de dívida que não é clara quanto a ter a verba honorária natureza processual ou contratual. Além disso, os honorários contratuais nos contratos de locação apenas incidem na situação de purgação da mora disciplinada pela Lei 8.245/91, art. 62, II. Condenação ao pagamento de verba honorária a esse título que não se revela possível, tendo em vista o disposto no §2º do CPC, art. 85. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

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385 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Expedição de requisição de pequeno valor para quitação do crédito decorrente dos honorários contratuais. Pedido indeferido pelo juízo reclamado. Contrariedade à Súmula Vinculante 47/STF. Não configuração. Precedente da segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

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386 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes que retifiquem, em 15 dias, os cálculos apresentados, haja vista que não devem ser inseridos no débito os honorários advocatícios contratuais. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados parcialmente procedentes para excluir dos cálculos apresentados pelos exequentes a multa de 10% sobre os encargos, ou seja, deve incidir apenas sobre os aluguéis. Sentença que não determinou a exclusão de honorários contratuais. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas sim honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência recíproca nos embargos à execução, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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387 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Embargos nos quais se alega apenas excesso de execução. Pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque dos honorários contratuais. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à parte incontroversa, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

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388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. DISTINÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos por MAISA GALLO TOVAR SIX contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado e negou provimento ao recurso da embargante. A embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que os honorários advocatícios do embargado já foram quitados na ação trabalhista 0010370-59.2018.5.03.0079 e que há necessidade de compensação com os honorários arbitrados na presente demanda. ... (Continua)

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389 - TJSP. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO.

As partes acordaram que a remuneração pelos serviços seria de «25% (vinte e cinco por cento) sobre a indenização auferida, pagos por ocasião do efetivo recebimento". Hipótese, contudo, em que a desapropriação indireta foi julgada improcedente. As expressões «sobre a indenização auferida e «efetivo recebimento, adotadas pelos autores advogados, com indeléveis traços, descortinam típica hipótese de honorários ad exitum. Qualquer dúvida que reste neste ponto há de ser resolvida em proveito do aderente. Art. 113, § 1º, IV, do CC. Força obrigatória dos contratos a sobressair, corolário do pacta sunt servanda. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da efetivação da penhora. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994. Precedentes STJ e TJSP. Recurso a que se nega provimento.

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391 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Incidente de precatório. Honorários contratuais em ação acidentária. Pedido de levantamento. Decisão que remeteu os interessados ao Juízo da interdição para onde deverão ser remetidos os valores depositados em nome do segurado.

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392 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que entendeu como satisfeita a obrigação e extinguiu a execução, determinando ainda que os valores depositados observassem a penhora no rosto dos autos deferida em processo diverso. Inconformismo do exequente. Ausência de oportunidade para que o exequente se manifestasse a respeito da suposta satisfação integral do débito. Quitação do débito que não se presume. Sentença anulada, restando prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no apelo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para anular a r. sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito na origem... (Continua)

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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Impugnação. Pretensão de reserva do valor relativo aos honorários contratuais. Impossibilidade. Pedido de reserva posterior ao deferimento da penhora. Ausência de ofensa aa Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESERVA DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, indeferindo a devolução do levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária - Manutenção da titularidade do crédito não cedido (30%) e da correspondente prioridade de pagamento, apesar da reserva para pagamento dos honorários contratuais - Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada. ... (Continua)

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395 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê REsponsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 – O CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 não foram alvo de debate no julgado impugnado, nem foram opostos Embargos de Declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, in casu, por analogia, os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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397 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. FUNDEF. Honorários contratuais. Retenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários contratuais. Limitação ao percentual. Agravo parcialmente provido. Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o destaque dos honorários contratuais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo para limitar os honorários advocatícios ao percentual de 30%. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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399 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Advogado da Exequente que pleiteia a reserva dos honorários contratuais. Impossibilidade, eis que o pedido de reserva de honorários se deu depois da penhora no rosto dos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido

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400 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Honorários advocatícios contratuais. Liberação. Impossibilidade. Litígio entre constituinte e advogado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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