Jurisprudência sobre
honorarios contratuais
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101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de certidão de habilitação de crédito para honorários contratuais no juízo da recuperação judicial da executada, além de rejeitar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, sob o fundamento de que a recuperanda estava impossibilitada de realizar o pagamento espontâneo. ... ()
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102 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão que acolheu parcialmente seus embargos anteriores e desacolheu os embargos do autor, em ação de arbitramento de honorários advocatícios fundada em alegada quitação indevida do valor correspondente aos honorários contratuais, no bojo de processo ajuizado contra a Brasil Telecom. O embargante sustenta erro material na decisão, apontando incorreção na consideração de que teria levantado valor superior ao efetivamente recebido. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal. ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESERVA DE 10% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
Decisão que indeferiu a prioridade no pagamento de parcela restante do valor executado originalmente, não cedido e destinado ao pagamento dos honorários contratuais - Credora originária que não preenchia os requisitos de pagamento prioritário - Manutenção da titularidade do crédito não cedido (10%), sem prioridade de pagamento, apesar da reserva para pagamento dos honorários contratuais. Inteligência da CF/88, art. 100, § 2º - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS.Controvérsia instaurada pelo patrono do credor. Insurgência contra decisão que homologou a cessão de crédito com reserva de 30% a título de honorários contratuais. Pretensão de majoração para 32% do crédito principal. Cabimento. Instrumento particular que prevê expressamente remuneração de 30% sobre o crédito principal, além de 2% relativos a despesas administrativas antecipadas. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Verba honorária que constitui direito autônomo do patrono originário, excluída da esfera de disponibilidade do credor cedente. Necessidade de resguardar integralmente os honorários pactuados. Decisão reformada. ... ()
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106 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado na origem, no processo 0020319-85.2021.5.04.0011, em trâmite na Justiça do Trabalho, visando reservar 30% do valor bruto de eventual condenação, a título de honorários contratuais, com depósito em juízo até o julgamento final da demanda. ... ()
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107 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado na origem, no processo 0020260-43.2016.5.04.0021, em trâmite na Justiça do Trabalho, visando reservar 30% do valor bruto de eventual condenação, a título de honorários contratuais, com depósito em juízo até o julgamento final da demanda. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS, INDEVIDA MULTA PENAL DE 50% E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 50% DO PREÇO CONTRATADO; (II) A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA PENAL É LEGAL E FOI PACTUADA LIVREMENTE, NÃO CABENDO REDUÇÃO, POIS O INADIMPLEMENTO FOI COMPLETO. 4. A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO INDEVIDA. 5. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL, PREVALECENDO OS FIXADOS PELO JUIZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE JUROS OU MULTA MORATÓRIA DE 10% E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA PENAL É VÁLIDA E NÃO CABE REDUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO TOTAL. 2. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR É INDEVIDA.
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109 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais na expedição de precatórios. Verbas do fundef. Precedentes do STJ.
1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelos ora agravantes contra sentença que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório com verbas do Fundef.... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRECATÓRIO 0037648-88.2019.8.26.0053/05,
expedido nos autos cumprimento de sentença 0037648-88.2019.8.26.0053, referente à ação ordinária 0120961-30.2008.8.26.0053 - Insurgência contra a decisão, proferida em sede de embargos de declaração, na parte que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em favor da agravante, ex-patrona da exequente Maria Gorete Maciel - DESERÇÃO - Agravante que não comprovou o recolhimento das custas de preparo do agravo de instrumento - Exegese dos arts. 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC/2015, e art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - Deserção configurada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.
Pleito da parte agravante em ser reformada decisão recorrida que determinou que se aguarde a liberação do pagamento da parcela prioritária de precatório que diz respeito aos honorários contratuais correspondentes. ... ()
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112 - TJSP. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
Ação de arbitramento convertida em ação de cobrança. Honorários ad exitum. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência, que fixou os honorários de acordo com os valores a serem levantados pelos réus. Inconformismo de ambas as partes. Apelo dos réus que impugnou especificamente os termos da r. sentença. Preliminar afastada. Nulidade da r. sentença não verificada. Julgamento da demanda como ação de cobrança que não prejudicou qualquer das partes. Contrato escrito entre as partes que previa o pagamento de parte dos honorários contratuais ad exitum, condicionando o pagamento destes ao proveito econômico obtido nas demandas patrocinadas pelos autores e não ao levantamento de valores. Decisão alterada para a fixação dos honorários nos termos do estipulado em contrato. Proveito econômico dos autos patrocinados pelos autores que ainda está sendo apurado nas respectivas demandas. Pagamento dos honorários condicionados à resolução das dessas demandas. Honorários sucumbenciais devidamente fixados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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113 - STJ. Recurso Especial. Falência. Honorários advocatícios contratuais. Devolução. Tutela antecipada. Fundamentação deficiente. Prova pericial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão. Sentença. Súmula 284/STF. Verba alimentar. Boa-fé. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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114 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ANTIGO PROCURADOR DO OBREIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - A
questão da divisão dos honorários advocatícios entre cada advogado que atuou na causa, tendo em vista a revogação do mandato e substituição do causídico, é estranha à lide e está sendo discutida em ação autônoma - Matéria que deverá ser lá decidida, ficando os valores dos honorários (contratuais e sucumbenciais) em conta judicial até deliberação final daquele juízo - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários contratuais. Reserva. Possibilidade.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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116 - TRT4. Ressarcimento de honorários contratuais.
«Não é possível compelir o réu, ex-empregador da autora e reclamado em outro processo, ao ressarcimento de honorários advocatícios relativos a contrato ao qual não se obrigou. [...]... ()
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117 - STJ. Processual civil. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Necessidade de juntada do contrato antes da expedição do precatório ou rpv.
1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Parte contratante. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inventário. Herdeiros representados por advogados distintos. Interesses antagônicos. Honorários contratuais. Responsabilidade de cada contratante. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local asseverou que: (a) o contrato de prestação de serviços foi firmado entre os recorrentes e a herdeira que, depois de iniciado o inventário, veio a ser nomeada inventariante, (b) os herdeiros que figuram no polo passivo da presente ação de cobrança foram representados durante todo o processo de inventário por advogado diverso, e (c) o incidente de remoção da inventariante, deduzido pelos ora recorridos no processo de inventário, demonstra que havia divergência entre os herdeiros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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119 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de indenização. Honorários contratuais. Ação judicial. Pretensão regularmente resistida. Ressarcimento. Impossibilidade. Exercício do direito de defesa. Licitude.
«1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos. ... ()
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120 - STJ. agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Arbitramento judicial de honorários contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como modificar o acórdão na parte em que definiu os honorários contratuais devidos ao ora recorrido, em razão da necessidade de se reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, além da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos que encontram óbices nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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121 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais.
«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos dos Códigos Civil e Processo Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmulas 219 e 329, e na O.J 305 da SBDI-1, todas do TST, não deixam dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Aliás, a prevalecer a tese que ora se rechaça, se o pagamento dos denominados «honorários contratuais decorre de danos materiais, isto é, de responsabilidade civil, ela deverá ter necessariamente mão dupla, isto é, vencido, no todo ou em parte, na ação trabalhista, deverá também o reclamante indenizar o reclamado dos danos que lhe causou com contratação de advogado, porque indenização não está ao alcance do instituto da Assistência Judiciária Gratuita.... ()
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122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACA-LOS ANTES DA REQUISIÇÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desmembramento e destaque de honorários advocatícios contratuais, fundamentada no CF/88, art. 100, § 8º. O agravante sustentou que o destaque de 30% referente aos honorários contratuais possui natureza alimentar e requereu sua separação do montante principal antes da expedição do precatório, com base na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e em jurisprudência do STJ. ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em favor dos patronos da agravante e condicionou o levantamento dos valores constritos ao trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O STJ já se manifestou no sentido da possibilidade da inclusão do valor dos honorários contratuais na rubrica de danos materiais. Precedentes: AgRg no AREsp 606.676/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma; AgRg no REsp 1.312.613/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma; AgRg nos EDcl no REsp 1.412.965/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma; REsp 1.134.725/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. ... ()
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125 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais.
«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, Processo do Trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos do Código Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, e Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, não deixam dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Aliás, a prevalecer a tese que ora se rechaça, se o pagamento dos denominados «honorários contratuais decorre de danos materiais, isto é, de responsabilidade civil, ela deverá ter necessariamente mão dupla, isto é, vencido, todo ou em parte, ação trabalhista, deverá também o reclamante indenizar o reclamado dos danos que lhe causou com contratação de advogado, porque a indenização não está ao alcance do instituto da Justiça Gratuita.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rpv para honorários contratuais. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença na qual indeferiu a inclusão dos honorários contratuais na requisição de pequeno valor. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... ()
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127 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47/STF. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. ... ()
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128 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis e multa, afastando a cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato de locação. A apelante insurge-se quanto à cobrança dos honorários contratuais, a majoração da verba sucumbencial e o redimensionamento da sucumbência em razão de seu decaimento mínimo. ... ()
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129 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contratos administrativos. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Possibilidade. Precedentes. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404.
«1. Os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim de reparar o dano ocorrido de modo integral, uma vez que a verba é retirada do patrimônio da parte prejudicada, é cabível àquele que deu causa ao processo a reparação da quantia. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR.
Expedição de ofício ao DEPRE para pagamento de percentual não cedido, atinente aos honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade. A verba honorária possui natureza alimentar conforme lei processual em vigor. Decisão reformada. ... ()
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131 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença que, ao extinguir o feito, determinou a expedição de MLE em favor do patrono do autor a título de honorários sucumbenciais. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Reconsideração. Penhora realizada. Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do... ()
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento - Levantamento de honorários contratuais negado - Insurgência - Inadmissibilidade - A discordância no tocante aos honorários contratuais não pode ser resolvida em sede de cumprimento de sentença, tampouco em sede deste agravo de instrumento, sendo de rigor a resolução da questão em sede de ação própria, com abertura de instrução probatória e o devido contraditório, máxime pelo fato de se tratar de um processo que se desenrola há anos - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
Ressarcimento de honorários contratuais despendidos em razão da atuação de advogado em juízo - Impossibilidade - A esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Multas moratória e compensatória. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - FATO NOVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - QUOTA LITIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.
1. A inovação recursal caracteriza-se pela alegação de matéria não suscitada no juízo de origem, vedando-se sua análise em grau recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Cada parte responde pelos honorários advocatícios contratuais de seu advogado. 4. A parte vencida, além de pagar os honorários contratuais do seu advogado, também será responsável pelos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais. Contrato firmado com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que a legitimação extraordinária do sindicato alcança a fase de liquidação e execução, mas a retenção dos honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado diretamente entre o escritório de advocacia e o substituído, haja vista o contrato celebrado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincular os filiados, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais. Contrato firmado com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que a legitimação extraordinária do sindicato alcança a fase de liquidação e execução, mas a retenção dos honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado diretamente entre o escritório de advocacia e o substituído, haja vista o contrato celebrado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincular os filiados, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais. Contrato firmado com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que a legitimação extraordinária do sindicato alcança a fase de liquidação e execução, mas a retenção dos honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado diretamente entre o escritório de advocacia e o substituído, haja vista o contrato celebrado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincular os filiados, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes. ... ()
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140 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESERVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ QUITADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: O RECURSO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA AGRAVANTE E A INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA DE EX FUNCIONÁRIA DA EXEQUENTE. A EMPRESA ORA EXEQUENTE/AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ... ()
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141 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Honorários contratuais. Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de estrita aderência.
«1 - A Súmula Vinculante 47/STF versa o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para pagamento de valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Nela não se insere a controvérsia acerca do direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. Precedentes. ... ()
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142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POSTERIOR À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 797
e 908 do CPC. ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Pretensão da cessionária de reforma da r. decisão que determinou a reserva de 30% do crédito, a título de honorários contratuais, uma vez que os patronos originários não juntaram o contrato escrito, afirmando que a contratação teria sido verbal - Impossibilidade - Juntada de declaração de anuência do contrato de honorários - Necessidade de reserva do percentual, por cautela, ante a divergência do percentual devido ao patrono originário - Previsão legal de pagamento da verba honorária diretamente ao advogado caso o profissional promova a juntada do contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, bem como de cessão de créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor - art. 22 do Estatuto da OAB c/c CF/88, art. 100, § 13, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Mandato. Escritório de advocacia contratado para atuar em ação judicial. Controvérsia em relação ao valor de honorários contratuais e de honorários de assistente técnico. Cláusula contratual que define como base de cálculo dos honorários contratuais os valores a serem restituídos à contratante na ação judicial patrocinada pelo escritório de advocacia. Impossibilidade de extensão da base de cálculo ao proveito econômico obtido pela parte agravada. Ausência de comprovação da contratação de assistente técnico. Quantia inexigível. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que o exequente exclua a quantia referente aos honorários contratuais.
1. Inconformismo do exequente desacolhido. 2. Descabida a inclusão dos honorários contratuais no cálculo do valor exequendo. Verba cuja exigibilidade depende da comprovação da prestação do serviço, o que não é possível em sede de execução. Arbitramento dos honorários que compete exclusivamente ao julgador do processo. Precedente desta Câmara. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO ULTRAPASSADO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REQUISITOS CUMPRIDOS.
É assente na jurisprudência do STJ que a multa cominatória tem incidência a partir da data em que for realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. Verificado a intimação e o inadimplemento da obrigação de fazer, é cabível a incidência de multa, que se limita ao prazo de mora. Em atenção à redação do art. 22, §4º, Lei . 8.906/1994 verifica-se a possibilidade de reserva dos honorários contratuais, desde que antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório seja formulado o pleito e juntado aos autos o contrato de honorários.... ()
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147 - STJ. processual civil. Sentença coletiva. Execução individual. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade.
1 - De acordo com o disposto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (AgInt no REsp 1.894.684/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em DJe de 24/06/2021). ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais. Análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.118, e/STJ): «ao analisar a ata da assembleia não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro e Monteiro em quaisquer termos; «a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais no patamar de 20% não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles; «o que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram; uma assembleia que não referiu expressamente a um específico valor ou modo de cálculo de honorários, e nem deliberou sobre a imputação direta aos municípios dos honorários ou fez referência à minuta do contrato que previa tal obrigação; «havendo nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do patrono Adriano Castro e Dantas (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - Id. 4050000.4531429, f. 18 - com o Município de São José da Laje) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, «e, ainda, a cautela do juízo em determinar o bloqueio dos a quo referidos valores. ... ()
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149 - TJSP. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, ressaltando a existência de penhora anotada no rosto dos autos de valor suficiente para consumir a totalidade da quantia em execução, ressalvando, porém, a preservação da verba em execução alusiva aos honorários advocatícios sucumbenciais, negado o pedido de reserva de valores relativos aos honorários contratuais. Pedido de reserva de honorários contratuais que deve mesmo ser rejeitado. Pleito formulado apenas depois de decretada e informada neste feito a ordem de penhora. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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150 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (AD EXITUM). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO. ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE AUTORIZA DE FORMA DIRETA O LEVAMENTO DA VERBA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA 8.906/94. VERBA SUCUMBENCIAL QUE IGUALMENTE NÃO DEPENDE DE QUALQUER REGULARIZAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I.Caso em exame ... ()
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