Jurisprudência sobre
honorarios contratuais
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151 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (AD EXITUM). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO. ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE AUTORIZA DE FORMA DIRETA O LEVAMENTO DA VERBA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA 8.906/94. VERBA SUCUMBENCIAL QUE IGUALMENTE NÃO DEPENDE DE QUALQUER REGULARIZAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I.Caso em exame ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais de êxito e de sucumbência. Pacto a respeito da Resolução do contrato de honorários. Alcance dos honorários de êxito. Descabimento de ação de cobrança dos honorários contratuais de sucumbência. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.
«1. Os embargos de divergência não se destinam a simples rejulgamento do recurso especial, objetivando, na verdade, alcançar o interesse público relevante de uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR.
Devolução ao DEPRE do percentual atinente aos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. A verba honorária possui natureza alimentar, conforme lei processual em vigor. Decisão reformada. ... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PENDENTES. OFÍCIO RECEBIDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes.... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PELO ANTIGO PATRONO, VISANDO À SATISFAÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2249391-13.2017.8.26.0000 A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO, EM QUE FICOU ASSEGURADA APENAS A POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE DEDUZIR SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO SEU CLIENTE, NÃO A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DESTE CRÉDITO NOS PRÓPRIOS AUTOS, COMO CORRETAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Precatórios. Retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Previsão legal. Precedentes.
1 - O STJ assentou jurisprudência no sentido de que a previsão da Lei 8.541/1998, art. 46, caput, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. ... ()
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158 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIAM SER PLEITEADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CRÉDITO QUE CONCORRE APENAS COM OUTROS DA MESMA CLASSE.
O destaque dos honorários contratuais pode ser feito nos mesmos autos, independentemente de ação própria, os quais têm preferência em relação a outros de natureza quirografária e real, dado o seu caráter alimentar, e somente concorrem com outros da mesma classe. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança de honorários contratuais. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Parcial cumprimento do contrato. Honorários contratuais proporcionais à parcela dos serviços que efetivamente foram prestados. Entendimento fundado na apreciação contratual e fática da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor do patrono do Exequente, a ser descontado da meação deste a ser recebida pela venda do imóvel - Reserva de honorários contratuais - Dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte - Art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 - Se ausente quantia a ser levantada pelo Exequente, porque consumida pelo pagamento de comissão de venda imóvel e penhora no rosto dos autos, não haverá base para a incidência da reserva de honorários - Decisão mantida - Recurso improvido.
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161 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que versava sobre pedido de reserva de honorários contratuais à procuradora indicada, sem que houvesse discussão ou apreciação dos critérios a serem utilizados pelo Juízo de origem. A parte embargante sustenta a existência de omissão, com intuito de provocar manifestação da Corte sobre critérios relacionados à fixação dos referidos honorários. ... ()
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162 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Documento eletrônico VDA43366869 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/09/2024 20:52:47Publicação no DJe/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de Controle do Documento: e8d0a470-be4a-4286-906e-78964af3ff40 Herman Benjamin, DJe de 11/2/2015).... ()
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163 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/2/2015).... ()
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164 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/2/2015).... ()
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165 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/2/2015).... ()
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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários contratuais de advogado. Retenção. Fundef. Impossibilidade. Destinação específica. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A a municipalidade sustenta possibilidade de destaque dos honorários contratuais bastando, para tanto, que o patrono faça juntar o contrato de honorários antes da expedição do precatório, conforme o permissivo da Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. ... ()
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167 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação do advogado com relação à decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais. Acolhimento. Agravante que acostou aos autos o contrato de prestação de serviço antes da expedição do mandado de levantamento. Inteligência do art. 22, § 4º; 23 e 24 da Lei 8.906/94. Crédito relativo a honorários advocatícios que possui caráter alimentar. O arresto determinado em outro processo deve incidir sobre o crédito dos exequentes após o desconto dos honorários. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELADOS QUE CEDERAM PARCIALMENTE SEU CRÉDITO EM PRECATÓRIOS. PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS RESGUARDADO. TERMOS DE CONSENTIMENTO EM QUE MANIFESTAM AQUIESCÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO LEVANTAMENTO A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Na hipótese, os recorrentes firmaram com os apelados contrato de prestação de serviços advocatícios para representação em ação indenizatória. Apelados que são credores naqueles autos de verba cuja quitação se deu por meio de requisitórios judiciais. Cessão parcial dos créditos que observa o percentual dos honorários contratuais devidos às apelantes, conforme Termos de Consentimento subscritos pelos próprios apelados; ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º». ... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA,
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO, REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, FIXAR TAXA DE OCUPAÇÃO EM 1,5% DO PREÇO DA VENDA ATÉ A DESOCUPAÇÃO, IMPOR MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO PODE SER ANALISADA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER ATUALIZADA PELO ÍNDICE AJUSTADO CONTRATUALMENTE (IGPM). PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% DO CONTRATO PARA 20% SOBRE O VALOR QUE FALTAVA SER PAGO, DEVIDAMENTE, ATUALIZADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DO GASTO PELA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, COM RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. Apelação - Locação residencial - Ação de cobrança de aluguel proporcional e multa pela rescisão antecipada - Sentença de procedência - Recurso da locatária, com propósito de imputar ao locador a culpa pelo rompimento prematuro - Não acolhimento, à falta de prova de que o imóvel locado não se prestava ao fim destinado - A validade do contrato de locação, ademais, prescinde de reconhecimento de firma dos contratantes ou de assinatura de testemunhas - Precedente - Sentença mantida, neste aspecto.
Honorários contratuais inadmitidos, os quais devem dar lugar aos fixados pelo juízo, somente, a fim de se evitar cobrança em duplicidade (bis in idem) - Disposição contratual que se aplica apenas à cobrança extrajudicial - Precedentes. Resultado: apelo desprovido, sem prejuízo da remoção dos honorários contratuais, operada de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença. Dedução dos honorários contratuais. Impossibilidade. Opção do contribuinte de compensar o indébito na via administrativa.
«1. «Quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, de forma autônoma, executar tais parcelas. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários (AgRg no REsp 970497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 1º. 12.08). ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais. Legitimidade do causídico para efetuar a cobrança. Precedentes.
«1. Conforme orientação desta Corte, «quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar tais parcelas. ... ()
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174 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); [B] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO É SOLIDÁRIA, POSSIBILITANDO AO CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 E 680 DO CC. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA; [C] PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.
Não se exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o Juiz dê as razões de seu convencimento. E isso foi feito de forma concisa no desenvolvimento do raciocínio do Magistrado a quo. [D] MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE ENCERRADA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA O QUAL O AUTOR FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVESO NOS AUTOS QUE O AUTOR, NA QUALIDADE DE PATRONO, PATROCINOU O FEITO EM PRIMEIRO GRAU E TAMBÉM EM SEDE RECURSO, COM RESULTADO POSITIVO EM PARTE EM FAVOR DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO, CUJO MONTANTE REMETO PARA REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE COMPETENTE PERÍCIA TÉCNICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO, POSTO QUE NÃO CHEGOU AO SEU TERMO, EM RAZÃO DE QUEBRA DE CONFIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários contratuais. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de cobrança de honorários contratuais. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental do qual não se conhece.
«1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... ()
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177 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO.
I. Caso em exame: Cumprimento de sentença originado de ação revisional de contrato bancário, com decisão que limitou os juros remuneratórios e fixou honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00. Após a intimação da parte executada para pagamento, sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos formulado em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual foi deferido. Posteriormente, o procurador da parte exequente requereu a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais, o que também foi acolhido. A decisão agravada determinou a preferência do crédito relativo à penhora, em detrimento dos honorários advocatícios. ... ()
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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. FRACIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃODE RPV PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A DEFINIÇÃO DO VALOR A SER PERCEBIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ALÉM DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O art. 100, §8º DA CF/88, VEDA O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO MONTANTE PRINCIPAL, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA NEGOCIAL. DESTA FORMA, EM SENDO UMA RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA, NÃO É POSSÍVEL O SEU FRACIONAMENTO EM DESFAVOR DO VENCIDO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE RPV, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE 47/STF, NAS HIPÓTESES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONTUDO, É POSSÍVEL QUE CONSTE A INFORMAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 22, §4º DA LEI 8.906/1994 (EOAB), BEM COMO DO art. 8º, §2º DA RESOLUÇÃO 303 DE 18/12/2019 DO CNJ. QUANTO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENSEJA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME ENUNCIADO 39 DO AVISO CGJ 57/2010 DO FETJ. COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE ESTÁ PREVISTA NO art. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0010878-18.2019.8.19.0000, JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.201/2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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179 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. DESCABIMENTO, ANTE A COMPROVADA INADIMPLÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA BONIFICAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA; 2) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES NÃO PODEM SER COBRADOS DA PARTE CONTRÁRIA, CUJA OBRIGAÇÃO SE RESTRINGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. 3) PRETENSÃO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. MORA"EX RÉ". INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DE CADAVENCIMENTO. Sentença reformada em parte, apenas para excluir do valor da condenação o percentual relativo aos honorários contratuais.
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180 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado dativo em substituição à defensoria. Honorários sucumbenciais. Fazenda responsável pelos honorários contratuais. Cumulação. Possibilidade.
1 - A matéria alusiva aos honorários sucumbenciais foi o único objeto do acórdão recorrido, favorável ao ora agravante, sendo descabida a alegação de ausência de prequestionamento. ... ()
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181 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios contratuais. Levantamento pela própria parte. Impossibilidade. Legitimidade conferida apenas ao advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.
«A parte não pode, em nome próprio, pretender destacar, da execução, a parte relativa aos honorários contratuais que firmou com o seu causídico. Tal legitimidade é conferida à parte apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, e não aos contratuais. ... ()
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito referente aos honorários contratuais. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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183 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.... ()
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184 - TRT3. Penhora. Redução. Penhora no rosto dos autos. Reserva do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais.
«Incabível a redução da penhora, a fim de que o advogado do executado possa resgatar seus honorários contratuais no processo penhorado, uma vez que existe foro próprio para referida cobrança.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido da parte vitoriosa à condenação da sucumbente aos honorários contratuais despendidos. Descabimento. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. 1.507.864/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 11/5/2016 e EREsp 1.155.527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 28/6/2012). ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Direito de reserva. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Honorários contratuais.
«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 11.347.736/RS, sob a égide do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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193 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Penhora no rosto dos autos. Pedido de levantamento de honorários contratuais realizado após comunicação de propositura de execução em juízo distinto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Entretanto, deve-se considerar que, no caso concreto, a propositura de execução no foro de Jabaquara foi comunicada ao Juízo a quo já em 06/09/2018, com certidão emitida nos termos do CPC/2015, art. 828 e o pedido de reserva dos honorários contratuais, ao seu turno, foi efetuado em 17/05/2019 e nada obstante, não veio acompanhado do contrato assinado entre as partes (fls. 192/193), consoante as assertivas do próprio procurador. Neste contexto, a constrição presta-se como marco para definir o direito do advogado ao levantamento dos honorário contratuais nos mesmos autos mas, considerando que não houve juntada do respectivo instrumento e mais, que já havia prenotação da execução comunicada ao Juízo exequente, deverá a sociedade agravante buscar seu crédito em ação autônoma, na forma ventilada pelo Juízo a quo, não se extraindo, neste passo, violação a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e Lei 8.906/1994, art. 23 (fls. 166/167 - grifo nosso)». ... ()
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195 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Multa cominatória em favor do autor. Levantamento. Retenção de valor. Honorários contratuais. Impossibilidade. Discordância do cliente. Ação de consignação. Contraditório observado. Omissão. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Compensação. CPC/1973. Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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196 - STF. Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido.
«1. A Súmula Vinculante 47/STF não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Indeferimento - Existência de penhora no rosto dos autos determinada por outro Juízo, cabendo a este juízo decidir a questão - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Pedido de reserva de honorários apresentado tardiamente, não sendo observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22, comprometendo eventual direito que os postulantes teriam de salvaguardar seus honorários - Jurisprudência do STJ e desta Corte. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Indeferimento - Existência de penhora no rosto dos autos determinada pela Justiça trabalhista, cabendo a este juízo decidir a questão - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Pedido de reserva de honorários apresentado tardiamente, não sendo observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22, comprometendo eventual direito que os postulantes teriam de salvaguardar seus honorários - Jurisprudência do STJ e desta Corte. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.. ... ()
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200 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO QUE RESTAVA DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Juízo a quo que julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedidos de despejo e imissão na posse; improcedente o pedido de indisponibilidade do bem do fiador e parcialmente procedente para declarar a rescisão do contrato de locação objeto da lide e condenar a parte ré a efetuar o pagamento da quantia de R$ 49.957,32. ... ()
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