(DOC. VP 229.9997.2473.5562)

TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação do advogado com relação à decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais. Acolhimento. Agravante que acostou aos autos o contrato de prestação de serviço antes da expedição do mandado de levantamento. Inteligência do art. 22, § 4º; 23 e 24 da Lei 8.906/94. Crédito relativo a honorários advocatícios que possui caráter alimentar. O arresto determinado em outro processo deve incidir sobre o crédito dos exequentes após o desconto dos honorários

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote