(DOC. VP 180.8510.0003.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido da parte vitoriosa à condenação da sucumbente aos honorários contratuais despendidos. Descabimento. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. 1.507.864/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 11/5/2016 e EREsp 1.155.527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 28/6/2012). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote