Jurisprudência sobre
honorarios contratuais
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201 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários contratuais. Tese recursal. Cláusula contratual. Previsão expressa. Acolhimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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202 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS BASEADOS EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta à sentença em que julgada improcedente a ação de repetição de indébito. A autora pleitea o reconhecimento da revelia da requerida e a consequente procedência da demanda, sustentando que a cobrança de honorários contratuais sobre a economia gerada pelo creditamento de ICMS seria indevida, dado que o ICMS não constitui despesa ou desembolso pela contratante. ... ()
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203 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESCONTADOS. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA.
1. É incontroverso que o causídico recebeu valores em nome da ex-cliente, não repassando as quantias devidas. No entanto, houve duplicidade no desconto de 30% dos honorários contratuais, sendo cabível a reforma da sentença no que tange aos danos materiais pela apropriação indevida. ... ()
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204 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários obrigacionais.
«Somente são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho quando o trabalhador, regularmente assistido por seu sindicato de classe, comprove condição de miserabilidade jurídica (Leis 5.584/70 e 7.115/83), nos exatos termos da Sumula 219/TST. Ademais, enquanto perdurar no processo do trabalho o jus postulandi, não há lugar para condenação ao pagamento de honorários contratuais, com espeque nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO PARCIAL DE PRECATÓRIO. DEPÓSITO INTEGRAL EFETUADO PELA DEPRE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO. LEVANTAMENTO DA PARTE NÃO CEDIDA DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que, em razão da existência de cessão parcial de crédito relacionado a precatório, determinou a devolução integral do montante depositado à Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE). II. Questão em discussão: Controvérsia acerca do entendimento de que a cessão parcial dos créditos com reserva para os honorários advocatícios altera a natureza do precatório e afasta eventual preferência estabelecida. III. Razões de decidir: Não houve alteração da titularidade do crédito, tampouco da preferência legal sobre a parcela não cedida, correspondente ao pagamento de honorários contratuais nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO PARCIAL DE PRECATÓRIO. DEPÓSITO INTEGRAL EFETUADO PELA DEPRE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO. LEVANTAMENTO DA PARTE NÃO CEDIDA DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que, em razão da existência de cessão parcial de crédito relacionado a precatório, determinou a devolução integral do montante depositado à Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE). II. Questão em discussão: Controvérsia acerca do entendimento de que a cessão parcial dos créditos com reserva para os honorários advocatícios altera a natureza do precatório e afasta eventual preferência estabelecida. III. Razões de decidir: Não houve alteração da titularidade do crédito, tampouco da preferência legal sobre a parcela não cedida, correspondente ao pagamento de honorários contratuais nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO PARCIAL DE PRECATÓRIO. DEPÓSITO INTEGRAL EFETUADO PELA DEPRE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO. LEVANTAMENTO DA PARTE NÃO CEDIDA DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que, em razão da existência de cessão parcial de crédito relacionado a precatório, determinou a devolução integral do montante depositado à Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE). II. Questão em discussão: Controvérsia acerca do entendimento de que a cessão parcial dos créditos com reserva para os honorários advocatícios altera a natureza do precatório e afasta eventual preferência estabelecida. III. Razões de decidir: Não houve alteração da titularidade do crédito, tampouco da preferência legal sobre a parcela não cedida, correspondente ao pagamento de honorários contratuais nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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208 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Honorários contratuais. Entidade sindical. Pedido de retenção. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do superior tribunal, segundo a qual, «ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto» (REsp. 1.464.567, relator Ministro herman benjamin, DJE 11/2/2015). ... ()
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209 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Danos materiais. Honorários contratuais. Descabimento. Danos morais. Admissibilidade. Descumprimento contratual que representa abalo extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RENÚNCIA PELO PROCURADOR ANTES DO TÉRMINO DAS AÇÕES PATROCINADAS - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO DESEMPENHADO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
-Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Impossibilidade. Agravo regimental provido.
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212 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO PATRONO DA EXEQUENTE - INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO -
Impossibilidade - Titularidade do precatório que é da parte exequente e não de seu advogado-cedente - Relação contratual alheia aos autos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... ()
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213 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INTEGRADA POR DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM MULTA COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO A EXIGÊNCIA CONJUNTA DAS DUAS PENALIDADES, PELO MESMO FATO (INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS) CORRESPONDE A BIS IN IDEM.. 2) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO.
Os honorários contratuais para o ajuizamento de ações não podem ser cobrados da parte contrária, cuja obrigação se restringe aos honorários sucumbenciais. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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214 - TJSP. Apelação. Ação de responsabilidade contratual por perdas e danos. Danos materiais. Honorários contratuais. Descabimento. Obrigação de entrega de documentos que foi objeto de outro processo, devendo questões a ela atinentes serem ali discutidas. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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215 - TJSP. Cobrança - honorários contratuais - recibo apresentado - quitação comprovada - pedido contraposto - improcedente - devolução em dobro - ausência de dolo - dano moral não configurado - sentença mantida. «
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216 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, «ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto» (REsp. 1.464.567, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015). ... ()
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217 - TJSP. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Despesas de internação hospitalar de paciente terminal que a operadora do plano de saúde deixou de pagar e foram cobradas pelo hospital. Sentença que reconhece a inexigibilidade dessas despesas da filha da paciente, mas afasta a reparação de dano moral e o ressarcimento dos honorários contratuais. Dano moral verificado no caso porque a conduta ilícita agravou a Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Despesas de internação hospitalar de paciente terminal que a operadora do plano de saúde deixou de pagar e foram cobradas pelo hospital. Sentença que reconhece a inexigibilidade dessas despesas da filha da paciente, mas afasta a reparação de dano moral e o ressarcimento dos honorários contratuais. Dano moral verificado no caso porque a conduta ilícita agravou a situação aflitiva, a angústia e abalou o equilíbrio psicológico da autora, já afetado pela grave doença e o estado terminal de sua genitora. Reparação arbitrada em R$10.000,00. Honorários contratuais afastados porque a parte vencedora não pode exigir da parte vencida os honorários que contratou com seu advogado para ingressar em juízo (REsp 1.507.864 e REsp 1.155.527). Recurso inominado da operadora do plano de saúde improvido e o da consumidora por equiparação provido em parte. V.U.
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218 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários contratuais. Titularidade do patrono da causa. Legitimidade. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que apenas o patrono do exequente ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais. Outrossim, somente ele possui legitimidade para recorrer da decisão que indeferiu o referido destaque. Precedentes. ... ()
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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. CONTRATO FORMALIZADO E RECONHECIDO EM CARTÓRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. REGULARIDADE DO ATO DE CESSÃO. REFORMA DA DECISÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DA CESSIONÁRIA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PATRONA DA AGRAVADA.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores pela cessionária de crédito judicial, determinando o pagamento em favor da autora da ação originária. Contrato de cessão de crédito devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório, e comprovante de pagamento anexado aos autos. Manifestação da parte Agravada, que não se opôs à cessão de crédito, desde que observados os honorários contratuais pactuados. Ausência de nulidade no ato de cessão de crédito judicial, reconhecendo-se a regularidade do acordo celebrado entre as partes. Reforma da decisão agravada para determinar a habilitação da Agravante como cessionária e autorizar o levantamento dos valores cedidos, com reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais em favor da patrona da Agravada, conforme estipulado no contrato de prestação de serviços advocatícios e no contrato de cessão de crédito judicial. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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220 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Alegada ofensa ao ADCT/88, art. 60. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Retenção de honorários contratuais. Lei 8.906/1994. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo Município a título de honorários contratuais, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. NORMA QUE IMPUTA AO CONDÔMINO INADIMPLEMENTE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE COBRANÇA. VALIDADE. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE.
- Éválida a norma que, em convenção de condomínio, imputa ao condômino inadimplente a obrigação de arcar com as despesas de cobrança a que seu inadimplemento der causa. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento indevido. Jurisprudência desta corte superior.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização. ... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL - GASTOS REFERENTES A HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
-Os honorários advocatícios contratuais assumidos para a propositura da ação não constituem danos materiais passíveis de reparação pela parte adversa, mesmo na hipótese de êxito na integralidade dos pedidos iniciais.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução dos honorários contratuais. Impossibilidade. Necessidade de habilitação e concordância dos sucessores. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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225 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.
«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... ()
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226 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de destaque de honorários contratuais. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.
1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Indeferimento - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Inexistência de pedido de penhora no rosto dos autos - Pedido «ad cautelam, observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22 - Jurisprudência do STJ e desta Corte. ... ()
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228 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Requisitório expedido. Destaque de honorários contratuais inadimplidos. Impossibilidade. Não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública.
«1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do CF/88, art. 100, § 8º. ... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à fixação do termo inicial da taxa de fruição na data da posse do imóvel, tendo como base de cálculo o valor do imóvel; pleiteando o direito de retenção das arras e a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais. EXAME: taxa de fruição que se assemelha ao aluguel, pois visa a indenizar o vendedor pelo tempo que o comprador permaneceu no imóvel sem quitar as parcelas contratuais. A taxa é devida a partir do inadimplemento e incide sobre o valor atualizado do contrato. Os juros de mora contarão da data do trânsito em julgado. Não há direito a retenção das arras, por falta de previsão contratual. Arras que não se confundem com sinal. Indenização por honorários contratuais afastada, pois o contrato celebrado entre o advogado e o cliente não é oponível a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Restituição. Impossibilidade. Não provimento.
1 - A jurisprudência do STJ está no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. ... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA -
Pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais posterior à decretação da penhora no rosto dos autos - Inexistência de valor disponível para que haja a dedução de honorários contratuais - Não incidência do art. 22, §4º do EOAB no caso em testilha - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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232 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários contratuais. Imposto de renda retido na fonte. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - RESERVA DE NUMERÁRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TAL.
Não há que se falar em reserva de numerário para o pagamento de honorários advocatícios em ação de desapropriação quando já ajuizada ação própria para recebimento de tal verba.... ()
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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que se discute a validade ou não de cláusula de instrumento de confissão de dívida que prevê a cobrança de honorários contratuais, a título de retribuição das despesas feitas pelo credor com a cobrança judicial. Inadmissibilidade, nos termos da tranquila jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ. Situação dos autos em que a abusividade é ainda mais flagrante, porquanto se está a exigir os honorários contratuais e os honorários de sucumbência relacionados à propositura da execução, em infração à cláusula geral do direito que veda o enriquecimento indevido. Incidente em exame envolvendo questão de ordem pública, assim suscetível de apreciação até mesmo de ofício, e aferível do exame da mera prova documental. Cabível, portanto, a objeção de pré-executividade, não havendo significado no decurso do prazo para embargos. Exceção que se acolhe, para expurgo dos honorários contratuais e consectários, em proveito de todos os executados (CPC/2015, art. 1.005 e parágrafo único). Inviável, porém, a também pretendida descaracterização da mora no que se refere ao remanescente do débito, que é perfeitamente destacável da parcela em discussão.
Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Compensação dos honorários advocatícios com os honorários contratuais.
«Considerando o provimento do recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante quanto à compensação dos honorários advocatícios com os honorários contratuais. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Execução. Taxa de licença de importação. Cobrança indevida. Honorários contratuais. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Teka Tecelagem Kuehnrich S/A. contra a decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais à execução da sentença que condenou a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de taxa de licença de importação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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237 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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238 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Cumulação com a verba honorária sucumbencial fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20. Cabimento. Honorários contratuais devidos a título de perdas e danos em caso de inadimplemento contratual, não se confundindo com os sucumbenciais. Recurso não provido.
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239 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Inclusão das despesas com os honorários contratuais de advogado. Cabimento. Inteligência dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL INCLUIDA NO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA PARTE DEVEDORA PARA DECOTE DO MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CREDORA - RECURSO PROVIDO.
Em face da concordância do recorrido com a pretensão recursal, o provimento do recurso é medida que se impõe.... ()
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241 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PARCERIA ADVOCATÍCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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242 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE - LEVANTAMENTO - INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Pedido de levantamento do percentual reservado a título de honorários advocatícios contratuais sobre pagamento preferencial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF aos honorários advocatícios contratuais. Interpretação autêntica da referida Súmula Suprema Corte que exclui a possibilidade de destaque e levantamento de honorários contratuais em precatório ou RPV em favor da parte representada no processo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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243 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução embargada. Prosseguimento do feito até composição da lide por sentença. Observância do princípio da sucumbência. Substituição dos honorários contratuais pelos sucumbenciais fixados nos embargos. Recurso parcialmente provido.
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244 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO CONFORME DECISÕES DO STJ EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA.
1. O prazo para ajuizar a ação de arbitramento de honorários, cujo negócio jurídico preveja cláusula de êxito (quota litis), é de 05 anos, a contar do efetivo levantamento do alvará, pois representa o êxito para o caso em comento. Tal posicionamento se filia à orientação proferida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no Informativo 560, onde ficou consolidada a orientação de que o prazo prescricional nos contratos advocatícios com cláusula de êxito começa a fluir, não a partir da data de revogação do mandato, mas sim do êxito da demanda. ... ()
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245 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv ou precatório para pagamento em separado. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. ... ()
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246 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO DEVEDOR. EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação interposta pela parte ré em ação de cobrança de cotas condominiais, em que se discute a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais incluídos na planilha apresentada pelo autor. A sentença reconheceu tal cobrança; contudo, a parte ré busca sua exclusão por ausência de amparo normativo. ... ()
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247 - TJMS. Agravo regimental. Precatório. Incompetência do juiz auxiliar. Preliminar afastada. Pagamento do crédito na conta do advogado. Indeferimento. Imposto de renda sobre honorários contratuais e juros de mora. Incidência. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.058.
«A competência constitucionalmente atribuída ao Presidente do Tribunal de Justiça pode ser exercida diretamente ou delegada (Lei 9.784/1995 e RI do TJ/MS, art. 263 e Portaria 1.044/2017). ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Honorários contratuais. Perdas e danos. Ressarcimento.
«1. Os valores pagos ao advogado contratado integram as perdas e danos, os quais devem ser ressarcidos quando provada a imprescindibilidade da ação e a razoabilidade do valor pago. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Honorários contratuais. Cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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250 - TJRS. Expedição de rpv para pagamento de honorários contratuais.
«Impossibilidade. O crédito dos procuradores deriva do valor devido à parte, cujo pagamento dar-se-á através de precatório. O acolhimento da pretensão geraria fracionamento indevido, com burla às normas constitucionais, em especial os arts. 100, § 4º da CF/88 e 87, I, de seu ADCT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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