(DOC. VP 193.5635.3001.0800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Alegada ofensa ao ADCT/88, art. 60. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Retenção de honorários contratuais. Lei 8.906/1994. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo Município a título de honorários contratuais, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional pertinente. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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