Jurisprudência sobre
honorarios contratuais
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência. Existência de cláusula de resilição imotivada do contrato. Rompimento unilateral do contrato por parte da empresa contratante. Pretensão de cobrança da sucumbência provisória. Carência de ação. Honorários contratuais. Cabimento. Limite ao teto previsto no contrato. Alteração do julgado. Óbice da Súmula 5/STJ.
«I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de reserva de honorários contratuais, nos autos da ação principal. Conflito entre advogado e cliente. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais destacados. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência.
1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO NO CURSO DA DEMANDA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de três recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais em ação de arbitramento de honorários contratuais e sucumbenciais, proposta pelo advogado contratado para demanda previdenciária, posteriormente substituído. A sentença arbitrou os honorários em um terço do valor contratual, correspondente a 10% do precatório recebido, além de um terço do montante pago a título de honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos materiais e morais - Controvérsia envolvendo a outorga de escritura de bens imóveis - Procedência, em parte - Apelo do autor - Manutenção do prazo de 180 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade de ultimação de providências ligadas a encerramento de arrolamento e homologação do formal de partilha que justificam o prazo concedido - Honorários contratuais - Relação jurídica estabelecida somente entre o autor e seu advogado e que não vincula a parte adversa - Impossibilidade de condenação dos réus ao ressarcimento dos honorários contratuais - Existência de protesto desabonador anterior não impugnada pelo demandante - Não ocorrência de danos morais - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Sentença confirmada - Não provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, observando-se que o autor é manifestamente hipossuficiente em relação ao requerido - Sentença que determinou que, dos valores levantados pelo patrono (R$ 3.621,56), R$ 2.535,10 devem ser transferidos ao autor, de forma que o patrono permaneceria com 30% do montante - Irresignação da parte requerida - Descabimento - Decisão que adotou sistemática na qual, a cada levantamento realizado pelo patrono, este poderá reter, proporcionalmente, os honorários ad exitum (30%), com a transferência do remanescente ao cliente, o que atende à razoabilidade e proporcionalidade, com a restituição de equilíbrio ao contrato firmado - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 06/04/2017) e desta Tuma (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000117-14.2023.8.26.0698; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Pretensão de «suspensão da exigibilidade da sentença que não possui qualquer sentido ou respaldo legal - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários contratuais. Improcedência.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios serão devidos apenas quando o reclamante for beneficiário da Justiça Gratuita e estiver assistido pelo sindicato da categoria, nos termos da OJ 305 da SBDI-1/TST e da Súmula 219, I, TST. Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela entidade sindical, improcede a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da aludida verba, inclusive sob o disfarce de indenização de honorários contratados. Além disso, a contratação de advogado particular é opção do empregado, uma vez que, no Processo do Trabalho, ainda vigora o jus postulandi, que faculta à parte a defesa direta dos seus interesses, sem a necessidade de representação por advogado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA AÇÃO PRINCIPAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTABELECIDOS EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ENTRE A PARTE AUTORA E A SUCESSÃO DE SEU ANTIGO PROCURADOR.
Trata-se de recurso contra decisão que deferiu o levantamento de valores depositados nos autos da ação principal para pagamento de honorários contratuais decorrentes de acordo firmado em ação de arbitramento de honorários entre a parte autora e a sucessão de seu antigo procurador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios Contratuais.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lomy Engenharia Eireli contra decisão que rejeitou a constituição de reserva para pagamento de honorários advocatícios contratuais em ação de execução de título extrajudicial contra José Natal Alves, deferindo apenas para honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de constituição de reserva para pagamento de honorários advocatícios contratuais após a penhora no rosto dos autos. III. Razões de Decidir 3. A apresentação de contrato de honorários após a penhora não assegura direito à reserva para honorários contratuais, devendo ser mantida apenas para honorários sucumbenciais, conforme determinado na origem. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reserva para honorários contratuais não é possível após penhora no rosto dos autos. 2. A decisão de manter a reserva apenas para honorários sucumbenciais é adequada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2211611-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 23/08/2024.TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2207199-89.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 14/12/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Destaque de honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Observância da ordem cronológica. Precedentes.
1 - A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Honorários de advogado. Contratuais. Ação declaratória c.c. Com indenização. Procedência parcial. Pretensão da autora de pagamento pela parte vencida referentes aos honorários contratuais, visando a reparação integral do dano. Não acolhimento. Verba indevida, na medida em que decorrentes do caráter de pessoalidade do serviço prestado. Existência de vínculo somente entre a parte e seu advogado. Recurso não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Pedido deduzido pelo cliente do causídico. Ilegitimidade da parte.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a parte autora não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, o destaque dos honorários contratuais, cabendo ao próprio causídico deduzir a aludida pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Honorários contratuais. Retenção. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local expressamente se manifestou acerca da tese atinente à coisa julgada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. Dessa feita, analisada a matéria de forma fundamentada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe 22/3/2021 de). 13/4/2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ação indenizatória julgada procedente. Condenação do vencido ao pagamento de honorários contratuais. Rescisória ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo de lei. Acórdão proferido em sentido contrário a jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão ora agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal.
1 - A controvérsia recursal pertinente à rescisão de um acórdão que condenou a ora agravada ao pagamento dos honorários contratuais despendidos pelo demandante, vencedor da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TRT3. Honorários advocatícios. Pressupostos. Impropriedade da tese dos honorários contratuais no processo do trabalho.
«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material, tampouco os artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. O disposto nas Súmulas 219 e 329, e na OJ 305 da SBDI-1, todas do TST, não deixa dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Nos termos do último verbete citado, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Há uma curiosidade escamoteada na tese em voga sobre os denominados honorários contratuais. Ora, se o fundamento da condenação está calcado na teoria da responsabilidade civil - indenização por danos materiais - , por óbvio que o trabalhador vencido na demanda, no todo em parte, também deveria pagá-los ao empregador, que teve despesas com seu advogado. E jamais seria a surrada tese da hipossuficiência um escudo para furtar-se do pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Ausência de menção a circunstâncias excepcionais que indiquem abalo à personalidade. Súmula 7/STJ. Ressarcimento dos honorários contratuais pelo vencido. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, quanto à não ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Consoante entendimento firmado nesta corte superior, os honorários contratuais são de responsabilidade da parte contratante, de modo que descabe condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora, Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESTAQUE DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia confere ao advogado o direito de obter o levantamento do valor dos honorários contratados, mediante a apresentação do instrumento contratual respectivo. Assim, não encontra razão de ser a recusa ao destaque do valor dos honorários pleiteada pelo patrono da parte, medida que tem expressa anuência dos exequentes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Honorários contratuais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para defesa dos interesses da parte em juízo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para não negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese 2 - Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. «A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...) (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação de arbitramento de honorários, negando, assim, o pedido de reserva de 13% do valor executado em favor dos advogados agravantes, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Juiz de Fora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Reposição de cargos. Honorários contratuais. Rpv. Destaque. Impossibilidade. Fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Detran/GO e a Goias Prev foram condenados a pagar as diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento de cargo dos autores, indeferiu o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADVOGADO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA OAB. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Processamento de precatório. Destaque de honorários contratuais. Pedido indeferido pelas autoridades reclamadas. Contrariedade à Súmula Vinculante 47/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido da parte vitoriosa à condenação da sucumbente aos honorários contratuais despendidos. Descabimento. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ. Dano moral. Não incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 84.
«1. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, j. em 20/04/2016, DJe 11/05/2016 e EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 13/06/2012, DJe 28/06/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Excesso. Cômputo indevido de honorários advocatícios na cobrança da dívida. Fixação desse encargo sucumbencial de competência do juiz. Determinação pelas partes. Inadmissibilidade. Cobrança dos honorários contratuais que deve ser afastada do valor exequendo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv ou precatório para pagamento em separado. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos com pretensão infringente recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Alteração de pedido. Não ocorrência. Cobrança de honorários contratuais. Serviços prestados. Cabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O fato de a decisão embargada não contemplar de forma favorável a pretensão recursal não a inquina de omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RESERVOU/DESTACOU 30% DO VALOR. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - CPC/2015, art. 1.022. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO.
DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DENOTA-SE O EXAME PORMENORIZADO DA QUESTÃO, SITUADO NA MANUTENÇÃO DA CAUTELA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE DESTACAR/RESERVAR 30% A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, TODAVIA, SEM A LIBERAÇÃO IMEDIATA DA VERBA, CONSIDERANDO PRINCIPALMENTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIOS NOS AUTOS DO AI 5337563-54.2023.8.21.7000, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais. Reparação de danos.
«O princípio da reparação integral de danos, resguardado nas disposições dos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, harmoniza-se com o princípio da proteção ao trabalhador, razão pela qual a conjugação de ambos autoriza o deferimento da reparação correspondente aos honorários contratuais, mormente se inexiste dispositivo legal que afaste a aplicação do princípio da reparação de danos nesta hipótese. Entendimento em contrário imporia ao trabalhador a redução do seu patrimônio para garantir o exercício do direito constitucional de ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Impossibilidade. Ausência de autorização dos filiados. Tema 1.175/STJ. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Impossibilidade. Ausência de autorização dos filiados. Tema 1.175/STJ. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - O C. STJ FIRMOU ORIENTAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ASSENTANDO QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO NÃO DEVEM SER INDENIZADOS PELA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ACOSTADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Alegação de omissão no v. acórdão - Descabimento - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Alegação de omissão no v. acórdão - Descabimento - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. Mandado de segurança. Precatório. Reconsideração da decisão proferida nos autos do precatório, para reconhecer o crédito como honorários contratuais. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito.
Segurança denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Agravo de instrumento. Precatório. Devolução integral ao DEPRE, por entender que a cessionária não goza de direito de crédito preferencial. Inadmissibilidade. Levantamento dos 30% relativos aos honorários contratuais. Precedentes. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por perdas e danos.
«A SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar de forma subsidiária o disposto nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Pedido de reserva. Ausência de impugnação específica de fundamento nodal do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - O acórdão recorrido, ao solver a lide, concluiu que, ao tempo do pedido de reserva dos honorários contratuais, sequer a contratante desses honorários figurava como credora na execução, pois, diante da cessão integral, fora substituída pelo cessionário. Isso porque, segundo o Tribunal de origem, ocorrendo a cessão da totalidade do crédito inscrito em Precatório surge situação a autorizar a substituição processual, por isso que o cedente deixa de ser o titular do crédito exequendo e de ter interesse em perseguir a sua satisfação, nada justificando a sua permanência no polo ativo do processo de execução, além de a posterior ordem de cancelamento do precatório e de expedição de RPV não tem o condão de alterar a cessão já perfectibilizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO ESPECIAL DE PREFERÊNCIAS. PLEITO DE RESERVA DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia confere ao advogado o direito de obter o levantamento do valor dos honorários contratados, mediante a apresentação do instrumento contratual respectivo. Assim, não encontra razão de ser a recusa à reserva do valor dos honorários pleiteada pelo patrono da parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor de fixação dos honorários contratuais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Previdenciário e processo civil. Honorários contratuais. Execução. Pretensão de incidência sobre valores descontados a título de benefício inacumulável. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu que tendo havido pagamento administrativo de benefício inacumulável, as parcelas compensadas desse benefício não constituem proveito econômico em favor do autor e sobre elas não incidem os honorários contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão do compromisso por iniciativa do comprador. Restituição de noventa por cento dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso. Ressarcimento do honorários contratuais. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários contratuais. Improcedência. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor fixado a título de honorários advocatícios fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS SUBSTITUÍDOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. SÚMULA 333/TST. I. Trata-se de demanda ajuizada pelo autor pleiteando a devolução, por parte do Sindicato reclamado e dos advogados (ora Agravantes), dos honorários contratuais descontados das verbas trabalhistas recebidas em processos trabalhistas no qual o Sindicato atuou como assistente, afirmando ser indevida a cumulação de honorários advocatícios contratuais e honorários advocatícios assistenciais. A Corte Regional manteve a sentença de procedência do pedido do Autor. II . De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que honorários advocatícios contratuais são inaplicáveis na Justiça do Trabalho, por haver regramento próprio disciplinando a matéria, prevalecendo a tese de que, concedidos os honorários advocatícios em razão da assistência judiciária prestada pela entidade sindical, não é possível exigir que o reclamante ainda tenha que pagar por honorários contratuais. Incidência da Súmula 333/STJ. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PODE SER DEFERIDO, PORQUANTO REALIZADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SOMA-SE QUE NÃO FOI JUNTADA A CÓPIA DO CONTRATO QUANDO DA POSTULAÇÃO DA RESERVA, DESCABENDO A JUNTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal. Patrocínio do condomínio em cobrança de despesas condominiais. Honorários contratuais que devem incidir sobre o valor do crédito indicado no acordo entre o condomínio e o devedor. Prévia retenção de levantamento, pelo advogado, de depósito parcial efetuado pelo devedor. Devida a restituição da diferença. Mantidas a improcedência da ação e a procedência da reconvenção.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote