(DOC. VP 230.9040.7313.5490)

STJ. Previdenciário e processo civil. Honorários contratuais. Execução. Pretensão de incidência sobre valores descontados a título de benefício inacumulável. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu que tendo havido pagamento administrativo de benefício inacumulável, as parcelas compensadas desse benefício não constituem proveito econômico em favor do autor e sobre elas não incidem os honorários contratuais. 2 - Nas razões do recurso especial a ora agravante suscita tese segundo a qual o pagamento administrativo não afeta a base de cálculo dos honorários advocatícios, sem contudo, observar os fundamentos do acórdão recorr

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