Jurisprudência sobre
honorarios contratuais

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. RESERVA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO. INVIABILIDADE.

Exequente que cedeu 80% de seu crédito, resguardando o restante a título de honorários contratuais. Instrumento de cessão de crédito que expressamente consigna a destinação a ser dada à fração remanescente. Quantia que não mais atende a necessidades da parte. Impossibilidade de se aplicar o benefício da prioridade, de natureza personalíssima, que já não atenderia mais à finalidade para a qual foi insculpido na Constituição. Determinação de devolução do valor ao DEPRE mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. RESERVA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO. INVIABILIDADE.

Exequente que cedeu 79% de seu crédito, resguardando o restante a título de honorários contratuais. Instrumento de cessão de crédito que expressamente consigna a destinação a ser dada à fração remanescente. Quantia que não mais atende a necessidades da parte. Impossibilidade de se aplicar o benefício da prioridade, de natureza personalíssima, que já não atenderia mais à finalidade para a qual foi insculpido na Constituição. Determinação de devolução do valor ao DEPRE mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE DA VERBA PRINCIPAL - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE EXPEDIDO O PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - LEI 8.906/1994, art. 22, §4º.

Na forma do Lei 8906/1994, art. 22, §4º (EOAB), autoriza-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais diretamente da quantia depositada pela parte sucumbente em favor da parte vencedora, quando apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório. ... (Continua)

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454 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários contratuais. Revogação de mandato. Oposição do exequente. Circunstância que obsta o pedido de reserva, sob pena de conversão do pedido em processo contencioso incidental. Necessidade de ação autônoma. Jurisprudência do A. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reserva de honorários contratuais. Indeferimento. Pretensão que somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do constituinte. Situação inocorrente. Existência de anterior penhora no rosto dos autos. Recurso não provido

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456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINAR - DOMICÍLIO ESTRANGEIRO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. A exigência de caução para autor que reside no exterior é prevista no CPC, art. 83, sendo necessária quando não houver bens no Brasil que garantam eventual condenação em honorários e custas processuais. 5. Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a reserva de honorários contratuais exige a juntada do contrato respectivo antes da expedição de alvará ou precatório, salvo prova de quitação. 6. Na ausência de contrato de honorários nos autos, impõe-se a reforma da decisão para afastar a reserva de valores a esse título.... (Continua)

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457 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória. Pretensão de afastamento desses honorários sob o fundamento de que o advogado já havia sido remunerado contratualmente. Impossibilidade. Verba pertencente ao causídico. Cumulação com honorários contratuais expressamente autorizada pela lei. Inexistência na atitude do autor qualquer ato atentatório à boa fé processual, razão pela qual improcedente o recurso adesivo do réu. Recursos improvidos.

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458 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Reconhecimento anterior da inexistência do débito com condenação em danos morais. Ré que se recusa a fornecer documentos, mesmo diante da total quitação. Danos morais configurados decorrente de inobservância de decisão judicial. Honorários contratuais. Danos materiais devidos. Princípio da reparação integral. Observância. Necessidade. Cabimento. Recurso provido

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459 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPF. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários contratuais. Sindicato. Destaque. Autorização expressa. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Betty Langendorf Barcellos contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, objetivando a cobrança de honorários advocatícios contratuais, indeferiu o pedido de destaque. ... (Continua)

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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira o levantamento do fruto da alienação do imóvel em favor do credor de acordo com os formulários apresentados. Recurso da executada, alegando suposto acréscimo indevido de honorários contratuais no cálculo da dívida. Rejeição.

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461 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Do destaque dos honorários contratuais. Inicialmente, o art. 22 do EOAB assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência: Assim, pretende a agravante apenas o destaque na certidão quanto à existência dos honorários contratuais e não o reconhecimento, de pronto, que possuem preferência aos demais créditos da recuperação judicial. ... (Continua)

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462 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários contratuais. Pagamento. Não cabimento à parte perdedora. Consonância com o entendimento do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Prestação jurisdicional. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Verba do fundef. Acórdão com duplo enfoque. Súmula 126/STJ. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF. ... (Continua)

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465 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Totalidade valor. Interpretação. Dispositivo. Acórdão. CPC/2015, art. 504.

«1. Os motivos da sentença, inclua-se aí também o acórdão, não têm a aptidão de formar coisa julgada, ainda que importantes para determinar alcance da sua parte dispositiva, nos termos do CPC/2015, art. 504, I. ... (Continua)

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466 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Honorários contratuais. Pretensão de cobrança nos próprios autos em que o profissional atuou como patrono do exequente. Inviabilidade. Hipótese de inadimplemento do contrato, se caracterizado, que autoriza o advogado a utilizar-se da via judicial para executar o cliente. Assegurada, no entanto, a reserva de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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467 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Revisão do valor mínimo anual por aluno do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Execução. Retenção dos honorários contratuais. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Precedentes.

1 - Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 09/06/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020. ... (Continua)

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469 - TST. Recurso de revista. Ressarcimento de despesas de honorários contratuais de ação anterior. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O Reclamante interpôs a presente ação trabalhista buscando o ressarcimento das despesas com honorários contratuais, referentes a ação anterior. A jurisprudência está sedimentada no sentido de que os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

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470 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Ação coletiva. Associação. Contrato de prestação de serviços. Honorários contratuais. Vinculação dos associados. 4. Tema 82 da sistemática da repercussão geral. Inaplicabilidade. Distinção. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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471 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... (Continua)

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472 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

na AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - Incidente de precatório - Reserva de Honorários Contratuais - Insurgência contra decisão da UPEFAZ-Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital, na parte que indeferiu o levantamento dos valores referente aos honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso improvido... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Embargos à execução. Honorários contratuais. Base de cálculo. Juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizados por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Município de Jacuípe/AL relativos à cobrança de crédito do Fundef alegando litispendência e objetivando afastar o excesso de execução. ... (Continua)

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475 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos arts. 5º, II e 8º, III, da CF/88 não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (honorários contratuais - dedução do crédito exequendo), nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º). Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que em primeiro grau determinou anotação de penhora no rosto dos autos sem antes existir deferimento do pedido neste aspecto. Equívoco reconhecido pelo Juízo de origem, que reconsiderou a decisão impugnada, resultando na perda de parte do objeto do recurso. Discussão atinente à reserva de honorários contratuais pelo exequente agravante que Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que em primeiro grau determinou anotação de penhora no rosto dos autos sem antes existir deferimento do pedido neste aspecto. Equívoco reconhecido pelo Juízo de origem, que reconsiderou a decisão impugnada, resultando na perda de parte do objeto do recurso. Discussão atinente à reserva de honorários contratuais pelo exequente agravante que encontra óbice na ausência de transito em julgado da sentença constituinte do débito. Pretensão que deve ser formulada através de ação autônoma, tendo em vista pendente de recurso à Turma Recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE PELA PERDA DO OBJETO, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

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477 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

1. O titular dos honorários advocatícios contratuais é o advogado que prestou os serviços profissionais ao seu cliente constituinte, na esteira do art. 22, caput, da Lei 8.906/94. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Procedimento comum cível. Incidentes de precatórios. Pleito de reserva de honorários contratuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Procedimento Comum Cível 0023258- 07.2005.8.26.0053, após instaurados os competentes incidentes de precatórios, indeferiu o pleito de reserva de honorários contratuais, objetivando reforma da decisão recorrida, determinado a reserva dos honorários contratuais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício previdênciário. Pagamento de honorários contratuais. Impenhorabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A regra esculpida no § 1º do CPC, art. 833 introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º /10/2024, DJe de 3/10/2024.)... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. CESSÃO.

Discussão quanto a cessões de créditos referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Honorários contratuais. Requisitos do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB não preenchidos. Irregularidade da segunda cessão, vez que os créditos pretendidos não foram objeto da primeira cessão. Controvérsia a respeito dos honorários contratuais que demanda ação autônoma. Honorários sucumbenciais. Vício no instrumento particular de cessão apresentado. Além disso, decisão agravada que não deliberou sobre o tema objeto do recurso, apenas determinando a juntada dos documentos de forma organizada para posterior apreciação do pedido de levantamento. Indevida supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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481 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 2º.

«O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autora. ... (Continua)

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482 - TJSP. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO.

As partes acordaram que a remuneração pelos serviços, consultoria inclusive, seria de 20% dos valores revertidos à cliente em razão dos mandados de segurança impetrados, e que esse percentual seria calculado desde logo, conforme realizada a compensação dos créditos tributários debatidos em cada um deles, três no total. Hipótese, contudo, em que a ordem foi denegada em todos. Condição de exigibilidade dos honorários não configurada. Inexistência de outro meio de remuneração pactuado ou de pagamento definido de forma diversa. Compensação extrajudicial imprestável. Autora que, por acreditar no seu advogado, deverá pagar ao fisco todo o montante recolhido a menor, inclusive a se responsabilizar por eventuais encargos de mora. Defesa que não logrou provar relação contratual anterior apta a justificar o que se recebeu por antecipação. Cancelamento de uma nota fiscal, entretanto, a reduzir o espectro da condenação. Decaimento mínimo da autora a determinar seja preservada a disciplina da sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - CULPA COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, visto que, conforme preceitua o art. 32 do Estatuto da Ordem, «o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". Demonstrada a desídia do patrono no cumprimento do mandato e na prestação dos serviços contratados, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade. Não restando evidenciado que a pessoa jurídica sofreu abalo de ordem moral em decorrência da falha da prestação advocatício, não se mostra devida a indenização por danos morais. Conforme entendimento do STJ o fato de o advogado ter deixado de cumprir determinado ato em processo que atua como procurador da parte não enseja sua automática responsabilidade civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida. Condenação da parte ré à devolução dos valores recebidos a título de honorários contratuais é medida que se impõe, no caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa de sua parte.... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços de ensino - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - CLÁUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO DE DESCONTO PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS - Abusividade - Consumidor que, ao inadimplir as mensalidades, já está sujeito à multa pelo atraso - Dupla penalidade decorrente da mesma situação (mora da contratante) - Inadmissibilidade - Cobrança autorizada com o desconto concedido para o 2º semestre/2020 - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Descabimento - Contrato entre advogado e cliente - Embargante que não participou do ajuste e não pode ser compelido a arcar com os honorários contratuais - Entendimento sedimentado pelo STJ - Falta de prova do efetivo dispêndio dos honorários contratuais que foram incluídos nos cálculos da autora - Valores que devem ser excluídos do cálculo - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO EMBARGANTE - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a alegada atual condição do requerido de arcar com as despesas processuais - Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Manutenção da benesse que se impõe - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

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485 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de prestação de serviços advocatícios em ação de usucapião. Revogação de Decreto expropriatório. Honorários contratuais. Cláusula de êxito. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Laudo de avaliação de imóvel. Reexame de fatos, provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 26/4/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2022 e concluso ao gabinete em 13/9/2024.... (Continua)

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486 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO. OPERAÇÃO CARMELINA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS.  ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 

1. Não obstante reprovável o comportamento do patrono, ao se apropriar do crédito que pertencia ao cliente e violando os preceitos éticos da advocacia,  é inegável que ele comprovadamente prestou os serviços jurídicos, possibilitando então o proveito econômico em favor do autor. ... (Continua)

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487 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de honorários contratuais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto. Ausência de recolhimento de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia da parte agravante. Deserção caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido

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488 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Honorários contratuais. Benefício econômico alcançado. Valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com base em laudo pericial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Redução dos honorários sucumbenciais. Percentual com base na condenação. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 4. Agravo desprovido.

«1. O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Honorários contratuais. Destaque. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Autorização expressa. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato, indeferiu o destaque dos honorários contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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492 - TJSP. Civil e processual. Contrato de honorários advocatícios. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Reconhecido excesso de execução. Afastados honorários contratuais por êxito. Pretensão à reforma manifestada pelo patrono embargado/exequente.

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493 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para que conste valor da causa observado como parâmetro o imóvel objeto de incorporação imobiliária. Insurgência do agravante alegando que a pretensão de cobrança não diz respeito a valor certo, demandando a realização de prova técnica. Pleito de cobrança de honorários que se fundamenta em valor ilíquido, referente ao proveito econômico aferível pelas agravadas no caso de sucesso de empreendimento imobiliário. Possibilidade de indicação do valor da causa na forma genérica consoante o efetuado pelo escritório de advocacia agravante. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

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494 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios contratuais. Crédito principal ainda ilíquido. Acessório segue o principal. Fundamentação autônoma não impugnada. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI JUNTADO APÓS A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO O CRÉDITO ALIMENTAR EM RAZÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO ANTES DA ORDEM DE PENHORA. CARÁTER ALIMENTAR E PREFERÊNCIA OBSERVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 47 DO C. STF. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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496 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de verbas condominiais. Decisão que rejeitou reserva de honorários contratuais nos autos. Insurgência. Reserva requerida pelo exequente para pagamento dos honorários do seu advogado que recairá sobre os valores por ele, exequente, obtidos na execução. Possibilidade. Aplicação dos arts. 22, § 4º, e 24, §1º, do Estatuto da OAB. Agravo provido

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497 - STJ. agravo interno em recurso especial. Omissão inexistente. Cumprimento de sentença. Acordo prejudicial. Honorários contratuais. Juros moratórios. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Sucumbência. Distribuição. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Inovação recursal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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498 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Fundef. Honorários contratuais. Retenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO DÉBITO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA.

Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos alugueis vencidos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as partes no percentual de 20% sobre o valor do débito para o caso de atraso no pagamento, não se há de falar em abusividade. Não se mostra possível imputar ao locatário o pagamento das despesas oriundas da contratação de advogado pelo locador, mesmo que previsto no contrato de locação. O Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d apenas se refere a honorários contratuais na hipótese de purgação da mora.... (Continua)

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500 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Inexistência de evidências da ocorrência de agiotagem. Multa de 20% em caso de inadimplemento. Validade. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido

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