(DOC. VP 142.0061.0003.0000)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Verba do fundef. Acórdão com duplo enfoque. Súmula 126/STJ. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF. 2. O Tribunal de origem entendeu presente o interesse da União e inviável a retenção do valor contratual, porque a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (ADCT, CF/88, art. 6

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