(DOC. VP 193.8792.3000.2800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Revisão do valor mínimo anual por aluno do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Execução. Retenção dos honorários contratuais. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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