(DOC. VP 250.2280.1192.4645)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício previdênciário. Pagamento de honorários contratuais. Impenhorabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A regra esculpida no § 1º do CPC, art. 833 introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício (REsp. 2.164.128/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º /10/2024, DJe de 3/10/2024.)

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