(DOC. VP 240.4271.2216.0185)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários contratuais. Pagamento. Não cabimento à parte perdedora. Consonância com o entendimento do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. 2 - A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem de que não cabe à parte vencida o pagamento de honorários co

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