Jurisprudência sobre
honorarios contratuais
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTES DO FIM DO PROCESSO JUDICIAL. EXECUÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
-Sendo impossível a mensuração do proveito econômico obtido pela parte, o cálculo dos honorários advocatícios deve ter por base o valor da causa, que será atualizado mediante correção monetária e incidência de juros de mora de 1%(um por cento). ... ()
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602 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação. Ação de reintegração de posse. Hipótese em que a ré discorda do pedido de desistência sob o argumento de que faz jus ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos em razão da atuação de seu advogado em Juízo. Resistência destituída de fundamento razoável. Esfera judicial que possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Recurso improvido.
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603 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Pedido de destaque de honorários contratuais. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo embargado contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, reconhecendo o excesso relacionado aos honorários advocatícios contratuais. A sentença reduziu o valor da execução para R$ 23.008,03, atualizado até 08/12/2021, e condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. ... ()
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605 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.
1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... ()
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606 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Levantinib. Recusa de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS. Descabimento. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Operadora que não demonstrou que a hipótese não se enquadra nas hipóteses legais nas quais é permitida a cobertura a tratamento não inserido no Rol da ANS. Existência, ademais, de entendimento do C. STJ no sentido de que, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, é indiferente a natureza do Rol da ANS. Cobertura devida.
Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida negativa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, cumprindo a função compensatória da reparação de dano moral. Honorários contratuais. Pretensão de ressarcimento a título de dano material. Inadmissibilidade. Suporta o vencido apenas o pagamento dos honorários fixados em razão da sucumbência, não respondendo pelos honorários contratuais ajustados entre a parte e seu advogado. Orientação do STJ. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. Ação de cobrança de honorários médicos e reconvenção pleiteando danos morais e materiais - Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes.
Apelo da mantenedora do hospital - Segurada que optou por acomodação em apartamento quando da internação para o parto - Despesa paga, juntamente com o valor do teste do pezinho, quando da alta hospitalar - Ausência de fundamento para cobrança de procedimento coberto pelo plano em hospital credenciado - Recibo provisório que estabeleceu a possibilidade de cobrança a mais caso constada diferença a maior para os serviços contratados apenas - Acertado reconhecimento dos danos morais sofridos pela segurada, por força da negativação de seu nome - Quantum arbitrado em R$ 5 mil que será mantido. Apelo dos réus reconvintes - Mero ajuizamento de demanda de cobrança ou tese de perda de tempo útil que não enseja o reconhecimento de indenização por danos morais ao marido da autora - Fato a que todas as pessoas estão sujeitas - Danos materiais relativos aos honorários contratuais - Relação jurídica estabelecida somente entre os réus e seu advogado e que não vincula a parte adversa - Impossibilidade de condenação da Associação ao ressarcimento dos honorários contratuais. Não provimento aos recursos, majorada a remuneração do patrono dos réus reconvintes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários contratuais. Ausência de similitude fática no dissídio levantado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao art. 1.022 do Código Fux. ... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CAUSÍDICO QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, MESMO INTIMADO A TANTO, NOS TERMOS DO art. 99, §5º, DO CPC - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso não conhecido... ()
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610 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. ... ()
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611 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação de arbitramento judicial de honorários contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte. Possibilidade de arbitramento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretações de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas
5 - E 7 DO STJ.... ()
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613 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado contratuais. Levantamento pelo próprio advogado. Pedido posterior à expedição do precatório. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos do processo de execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a Súmula 83/STJ. ... ()
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614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reserva de honorários contratuais. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.Recurso que versa exclusivamente sobre honorários contratuais. Gratuidade da parte. Extensão ao advogado. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A simples alegação de que a parte agravante litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para afastar a deserção recursal.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC, art. 191. Ausência de interesse recursal por parte do litisconsorte. Pedido de reserva honorários contratuais nos autos da execução. Advogado que não mais atua no feito. Revogação. Existência de litígio. Ação autônoma. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia posta nos autos à luz dos arts. 46, I, II e IV, 150, 183, 467 e ss. 473, do CPC; 53 da Lei 9.784/1999 e 56, parágrafo único, da Lei 8.866/1993. ... ()
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617 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Título executivo. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. ... ()
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618 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Honorários contratuais de advogado. Fundef/fundeb. Impossibilidade de retenção. Acórdão recorrido contrário à atual jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial da União e negou-lhe provimento, considerando: a) incidência da Súmula 7/STJ, quanto à existência de parte incontroversa da execução, passível de expedição de precatório; b) a compreensão então dominante no STJ de que a previsão constitucional à edução da verba do Fundef não retira do patrono o direito de retenção dos honorários. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Pretensão de majoração do valor estipulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, arbitrou os honorários contratuais advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando em conta o «trabalho técnico desenvolvido, observado o pedido e a causa de pedir, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de duração do processo. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destacamento. Rpv. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em mandado de segurança contra a Fazenda Pública Distrital fixou que o precatório dos honorários contratuais observará a mesma natureza do crédito principal, não podendo ser pago na modalidade de RPV. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que, de forma autônoma, seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais via RPV. ... ()
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621 - TJSP. Embargos à execução que busca a satisfação de honorários advocatícios contratuais. Sentença que reconheceu ausência de força executiva dos títulos que dão lastro à execução. Por um lado, o instrumento de confissão de dívida desacompanhado de testemunha não autoriza a execução por título extrajudicial. Por outro, decisão que não possui o reconhecimento do débito, como exige o CPC, art. 515, I. Pronunciamento judicial que se limitou em reconhecer, em abstrato, o direito do advogado obter honorários contratuais a partir de dedução da quantia recebida pelo constituinte, consoante art. 22, §4º do Estatuto da OAB. Sem título apto à ação executiva, era o caso de extingui-la. Recurso desprovido
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622 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Pretensão de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais - Impossibilidade - É possível a reserva de honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais no caso de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado e, desde que o respectivo pedido tenha sido realizado antes da formalização da penhora, com a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios - Lei 8.906/94, art. 22, § 3º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Caso dos autos em que o pedido de reserva é posterior à formalização da penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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623 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE RECURSAL. TRANSCRIÇÃO TÃO SOMENTE DA EMENTA, DO RELATÓRIO E DA CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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624 - TJSP. Apelação Cível - Monitória - Taxa associativa - Inclusão na condenação de parcelas vencidas e vincendas - Possibilidade - Cobrança de prestações periódicas e com valor determinado - Observância do CPC, art. 323 - Precedentes - Recurso, nesta parte, provido.
Honorários contratuais - Impossibilidade de restituição - Despesas que não se enquadram no conceito de perdas e danos de que trata o art. 402, do CC - Recurso, nesta parte, improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais.
Reconhecimento da ilegitimidade recursal. Recurso interposto pela parte, quando deveria ter sido interposto pela própria advogada. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização fundada em danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Direito ao regresso condicionado ao efetivo pagamento da dívida/indenização. Honorários contratuais que não podem ser opostos à ré, que não participou da contratação do profissional. Impossibilidade de reembolso de despesa na elaboração de ata notarial. . Disciplina sucumbencial mantida. Recurso negad
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA A NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DECIDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADOS.
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
I.Caso em exame ... ()
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629 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revogação do mandato. Reserva de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais. Impossibilidade. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula 568/STJ.... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do advogado da exequente, insistindo na reserva dos honorários advocatícios contratuais, em face da penhora no rosto dos autos. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais do advogado para o ajuizamento da ação. Inclusão na condenação a título de perdas e danos. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1. «Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção (AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... ()
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632 - STJ. Constitucional. Honorários advocatícios contratuais. Percentual sobre o êxito obtido com a demanda. Pedido feito após expedição do precatório em nome do cliente do causídico. Inviabilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança visando desconstituir ato do juízo da Central de Conciliação e Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou ao impetrante pedido de preferência embasado no § 3º do art. 100 da CF/1988. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários contratuais. Reserva de crédito. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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635 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO COM REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DEVIDOS - RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO PELO CLIENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA E ENCERRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Não tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento cabível contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, opera-se a preclusão, não mais sendo possível discutir a questão. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). É possível a contratação de serviços advocatícios com remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, o que afasta o pedido de arbitramento de honorários contratuais, por estarem excluídos da negociação realizada pelas partes. A revogação do mandato no curso do processo autoriza a apuração da proporção dos honorários devidos ao advogado pelo trabalho desempenhado, afastando o enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra, de modo que o arbitramento dos honorários sucumbenciais deverá considerar o trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. A atuação do causídico em ação ajuizada e encerrada na vigência do CPC/73 exige o arbitramento de honorários sucumbenciais com base naquele diploma normativo. De acordo com o art. 20, §4º, do CPC/73, nas execuções, embargadas ou não, os honorários devem ser arbitrados por equidade. Por se presumir a boa-fé e por demandar o reconhecimento da litigância de má-fé a demonstração cabal de sua o corrência, o mero exercício do direito de ação e de recurso pelas partes não enseja litigância de má-fé, mesmo no caso em que as teses de defesa não tenham prevalecido no julgamento de mérito.... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - art. 22, § 4º DA LEI Nº8.906/94 - PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRNCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - EFEICÁCIA «INTER PARTES DO CONTRATO - CRÉDITO INDISPONÍVEL.
O pedido de reserva de honorários formulado após a expedição de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento, por dedução, da quantia a ser auferida pelo constituinte (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024).... ()
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637 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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638 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Correta aplicação da cláusula contratual 6.9, hipótese 5, sendo devidos honorários contratuais no percentual de 5% do valor do acordo (5% de R$ 90.000,00 = R$ 4.500,00). O serviço prestado até a revogação do mandato (agosto/2019) deve ser proporcionalmente remunerado, sob pena de enriquecimento ilícito. Não há falar em falta de êxito, para fins de remuneração, se a própria destituição do advogado impede a obtenção do referido êxito. Precedente. Consectários legais. Adoção do laudo pericial. Correção monetária e juros moratórios, sobre os honorários contratuais, que incidem da homologação do acordo no proc. 0313503-98.2016.8.24.0005 (março/2021), ocorrida durante o presente feito e após a revogação do mandato (agosto/2019). Índice de atualização que observará os arts. 389 e 406, ambos do CC/02, com redação dada pela Lei . 14.905/2024, plenamente vigentes. Precedente. Pretensão indenizatória realmente improcedente. Não se desconhece a orientação jurisprudencial do C. STJ, segundo a qual o antigo patrono pode pleitear indenização por honorários advocatícios de sucumbência contra o ex-cliente na hipótese de revogação do mandato. Precedente. Contudo, nos termos do CPC/2015, art. 493, é imperioso considerar que o acordo homologado no proc. 0313503-98.2016.8.24.0005, no valor de R$ 90.000,00, convencionou o pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 9.000,00, sendo metade deles em favor do advogado ora postulante, valor já depositado naquele Juízo e disponível para levantamento mediante simples requerimento. Sucumbência recíproca das partes. Mantida a repartição proporcional das custas/despesas processuais (80%-20%), que abrange, igualmente, o valor dos honorários periciais. Apenas a verba honorária advocatícia sucumbencial, originalmente arbitrada por equidade (R$ 5.000,00), mostrou-se excessiva e passível de redução para 12% do valor da pretensão indenizatória julgada improcedente (R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte, para: 1) fixar o termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), sobre os honorários contratuais, na data da homologação do acordo no proc. 0313503-98.2016.8.24.0005 (março/2021); 2) adequar o índice de atualização aos arts. 389 e 406, ambos do CC/02, com redação dada pela Lei . 14.905/2024, plenamente vigentes; e 3) reduzir a verba honorária advocatícia sucumbencial, originalmente arbitrada por equidade (R$ 5.000,00), para 12% do valor da pretensão indenizatória julgada improcedente (R$ 4.500,00). Apelações parcialmente providas
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639 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE PLEITEIA ACESSO A DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE INFLUENCIARÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PRETENSÃO INSUSTENTÁVEL - RÉU ALEXANDRE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO ARREMATANTE DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - TOTAL DESVINCULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - CONDOMÍNIO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER DEMANDADOS DIRETAMENTE DO EX-PROPRIETÁRIO - VALORES OBJETIVA E INEQUIVOCAMENTE DEFINIDOS NA AÇÃO PATROCINADA PELA AUTORA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO DEPENDEM DE QUALQUER AVALIAÇÃO SOBRE O ACORDO CELEBRADO ENTRE CONDOMÍNIO E ARREMATANTE DO IMÓVEL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
1 - Ailegitimidade passiva do réu Alexandre decorre do fato de este não possuir qualquer ligação contratual com a autora, tampouco interferência na relação travada entre a autora e o condomínio réu. Inexistência de pertinência subjetiva no tocante aos documentos pleiteados pela autora. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Verbas da educação. Fundef. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«I - Recurso especial improvido consoante entendimento dominante desta Corte Superior de Justiça, com aplicação da Súmula 568/STJ. ... ()
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641 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais ao patrono destituído, determinando-se a cobrança pelas vias ordinárias - Manutenção da decisão agravada - Revogação do mandato no curso do processo - Controvérsia sobre a verba honorária que deve ser discutida no bojo de ação própria - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso desprovido
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642 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Agiotagem não demonstrada. Multa de 5% em caso de inadimplemento. Instrumento firmado entre particulares. Validade, por não ter sido ultrapassado o limite previsto no art. 9º, do Decreto 22626. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido
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643 - TJSP. Adjudicação compulsória. Existência de interesse processual decorrente das dificuldades para obter a escritura definitiva. Impossibilidade, contudo, de condenação da vencida ao pagamento de honorários contratuais. Precedentes do STJ e desta Câmara. Verba sucumbencial devida pelo autor deve ser calculada sobre o valor da indenização rejeitada. Ausência de litigância de má-fé da parte requerida. Recurso do autor provido em parte. Recurso adesivo da ré desprovido
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644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Recebimento do crédito. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança de honorários contratuais c/c pedido de indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Contratação de advogado para propositura de demanda. Pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais. Inclusão a título de indenização por danos materiais. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1. «Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção (AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... ()
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647 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários de advogado. Descabimento.
«Nas lides decorrentes da relação de emprego, serão devidos os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente quando preenchidos os requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14, assim como os da Súmula 219 do C. TST. Nesse contexto, para ser deferido o pedido de honorários advocatícios, a parte autora deve estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprovar que recebia salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se acha em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Súmula 219/TST). No caso dos autos, não há que se falar na referida verba honorária, visto que o Demandante é patrocinado por causídico particular. O pleito de pagamento de indenização decorrente dos gastos com os honorários contratuais não possui qualquer amparo legal. Em realidade, se o Reclamante exerceu o seu direito de contratar um advogado para proteção de seus interesses, ele é quem deve arcar com as consequências de sua escolha, não sendo licito transferi-las a terceiros, o que, erroneamente, pretende. Ressalte-se ser inaplicável, na Justiça do Trabalho, o disposto nos artigos 389, 395, 404 e 944 do código civil, no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da legislação específica (Lei 5.584/70) .... ()
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - VALOR DA PRESTAÇÃO.
1.Nos termos do art. 100, CPC, concedida a justiça gratuita à parte autora anteriormente à citação, o réu deverá impugnar o deferimento do benefício em contestação, sob pena de preclusão. ... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISPENDIDOS PARA A DEFESA DO AUTOR, QUE FIGUROU COMO RÉU EM AUTOS DIVERSOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PELO APELADO, QUE TRAMITOU PERANTE A 5ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS EM SUA PROPRIEDADE, ANTE AS ATIVIDADES MÉDICAS E LABORATORIAIS PRATICADAS PELO AQUI AUTOR, EM IMÓVEL VIZINHO AO SEU, CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E, POSTERIORMENTE, EXTINTA A EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO DÉBITO. OS HONORÁRIOS PERICIAIS E AS CUSTAS DO PROCESSO INTEGRAM AS DESPESAS PROCESSUAIS E DEVEM SER OBJETO DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS NOS QUAIS FORAM EXIGIDOS. QUITAÇÃO DADA NAQUELE FEITO. O ASSISTENTE TÉCNICO É AUXILIAR DA PARTE E CONSTITUI FACULDADE DESTA INDICÁ-LO. PERÍCIA JUDICIAL QUE PODE SER REALIZADA SEM REFERIDO AUXILIAR, SENDO, PORTANTO, ÔNUS DA PARTE QUE O CONTRATOU ARCAR COM O SEU PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA DEMANDA. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM OS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE ADVERSA OS HONORÁRIOS LIVREMENTE CONTRATADOS COM O PATRONO PARA SUA DEFESA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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650 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários contratuais de advogado. Retenção. Fundef. Impossibilidade. Destinação específica. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo entendimento de que os recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não vinculadas ao custeio da educação básica, tais como honorários advocatícios. Precedentes. ... ()
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