(DOC. VP 831.2917.2163.8777)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO COM REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DEVIDOS - RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO PELO CLIENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA E ENCERRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento cabível contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, opera-se a preclusão, não mais sendo possível discutir a questão. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). É possí

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