(DOC. VP 174.1665.0001.2800)

STJ. Constitucional. Honorários advocatícios contratuais. Percentual sobre o êxito obtido com a demanda. Pedido feito após expedição do precatório em nome do cliente do causídico. Inviabilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança visando desconstituir ato do juízo da Central de Conciliação e Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou ao impetrante pedido de preferência embasado no § 3º do art. 100 da CF/1988. 2. Tratando-se de honorários contratuais ajustados em percentual sobre o êxito obtido com a demanda, a jurisprudência do STJ admite pedido do causídico de reserva de honorários, desde que o requerimento tenha sido feito an

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