(DOC. VP 220.5111.1763.7165)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não consti

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