(DOC. VP 929.1517.2474.0179)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

na AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - Incidente de precatório - Reserva de Honorários Contratuais - Insurgência contra decisão da UPEFAZ-Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital, na parte que indeferiu o levantamento dos valores referente aos honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote