(DOC. VP 211.0140.9797.4286)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ação indenizatória julgada procedente. Condenação do vencido ao pagamento de honorários contratuais. Rescisória ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo de lei. Acórdão proferido em sentido contrário a jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão ora agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia recursal pertinente à rescisão de um acórdão que condenou a ora agravada ao pagamento dos honorários contratuais despendidos pelo demandante, vencedor da demanda. 2 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram aptas para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

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