(DOC. VP 255.0223.4157.6814) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADVOGADO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA OAB. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. A impetrante alegou que o direito à reserva de honorários encontra respaldo no Lei 8.906/1994, art. 22, §4º, tendo apresentado o contrato antes da expedição do título, conforme exige a norma. Requereu liminarmente a reserva de 25% do valor bruto do precatório/RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em di

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