(DOC. VP 365.9343.5864.7989) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RESERVOU/DESTACOU 30% DO VALOR. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - CPC/2015, art. 1.022. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO.

DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DENOTA-SE O EXAME PORMENORIZADO DA QUESTÃO, SITUADO NA MANUTENÇÃO DA CAUTELA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE DESTACAR/RESERVAR 30% A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, TODAVIA, SEM A LIBERAÇÃO IMEDIATA DA VERBA, CONSIDERANDO PRINCIPALMENTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIOS NOS AUTOS DO AI 5337563-54.2023.8.21.7000, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - CPC/

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