(DOC. VP 240.4271.2788.3721)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Ausência de menção a circunstâncias excepcionais que indiquem abalo à personalidade. Súmula 7/STJ. Ressarcimento dos honorários contratuais pelo vencido. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, quanto à não ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Consoante entendimento firmado nesta corte superior, os honorários contratuais são de responsabilidade da parte contratante, de modo que descabe condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora, Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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